PORTARIA GM/MDIC Nº 236, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 236, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a remuneração do administrador do
Fundo Garantidor para Investimentos e dos
agentes financeiros no âmbito do Programa
Emergencial de Acesso a Crédito, nas modalidades
Peac-FGI e Peac-FGI Solidário, define os limites e
os critérios de alavancagem e de taxa de juros
aplicáveis às modalidades do Programa e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º-D, § 4º e pelo art.
5º, §§ 8º e 10, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º A cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa
Emergencial de Acesso a Crédito, nas modalidades Peac-FGI e do Peac-FGI Solidário,
previstas na Lei nº 14.042, de 2020, está sujeita à observância dos parâmetros de
remuneração e alavancagem estabelecidos neste ato.
Parágrafo único. Para os fins dessa Portaria, consideram-se:
I - Entidades de Porte Micro: São os microempreendedores individuais, as
empresas, associações, fundações de direito privado, sociedades cooperativas,
excetuadas as sociedades de crédito, beneficiários do Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e pessoas físicas produtores rurais que
tenham auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ao da contratação da
operação, receita ou renda bruta inferior ou igual a R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais);
II - Entidades de Pequeno Porte: São as empresas, associações, fundações de direito
privado, sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, e pessoas físicas
produtores rurais que tenham auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ao da
contratação da operação, receita ou renda bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais) e inferior ou igual a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
III - Entidades de Médio Porte: São as empresas, associações, fundações de
direito privado, sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, e
pessoas físicas produtores rurais que tenham auferido, no ano-calendário
imediatamente anterior ao da contratação da operação, receita ou renda bruta superior
a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e inferior ou igual a
R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); e
IV - Empresas de Grande Porte: São as empresas nacionais ou grupos
econômicos estrangeiros que realizem atividades econômicas no Brasil, que tenham
auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00
(trezentos milhões de reais) e que contemplassem em seus objetos sociais, em 13 de
setembro de 2020, alguma das atividades econômicas listadas na Portaria SEPEC/ME nº
20.809, de 14 de setembro de 2020.
Art. 2º O BNDES, pela administração dos recursos e gestão das garantias
outorgadas no âmbito do Peac-FGI, será remunerado em 1% a.a. (um por cento ao
ano), incidente sobre o valor dos ativos do Fundo vinculado ao Peac-FGI e ao Peac-FGI
Solidário.
§ 1º A Taxa de Administração e Gestão será calculada e cobrada
mensalmente, sobre o valor médio da base de cálculo, para pagamento no mês
subsequente ao de referência, considerando, separadamente, o valor dos ativos
vinculado ao Peac-FGI e ao Peac-FGI Solidário.
§ 2º O patrimônio segregado do Peac-FGI Solidário incluirá o Peac-FGI
Crédito Solidário RS, conforme art. 1º-D, § 5º, inciso I, da Lei 14.042, de 2020.
§ 3º Na hipótese de o Administrador realizar a contratação de terceiros para
exercer total ou parcialmente a gestão de ativos vinculado ao Peac-FGI ou Peac-FGI
Solidário, parte da Taxa de Administração e Gestão prevista no caput poderá ser paga
diretamente pelo Peac-FGI ou Peac-FGI Solidário ao terceiro contratado.
Art. 3º A alavancagem do Peac-FGI e do Peac-FGI Solidário, determinada
pela relação entre o crédito garantido e o patrimônio, está limitada ao montante de
concessão de garantias cuja cobertura máxima de inadimplência não supere os ativos
líquidos disponíveis, deduzidos os passivos e outros montantes necessários ao
cumprimento de outras obrigações do Peac-FGI e do Peac-FGI Solidário.
§1º A cobertura da inadimplência suportada pelo Agente Financeiro está
limitada ao valor total composto pelo somatório dos componentes apresentados no
âmbito de cada alínea a seguir, para cada carteira definida de forma segregada
conforme incisos I e II deste parágrafo:
I - para as operações contratadas originalmente até 31/12/2020 no âmbito
do Programa Peac-FGI:
a) 30% (trinta por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações
em créditos concedidos a Entidades de Pequeno Porte pelo Agente Financeiro; e
b) 20% (vinte por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações
em créditos concedidos a Entidades de Médio Porte e Empresas de Grande Porte pelo
Agente Financeiro.
II - para as operações contratadas originalmente a partir de 2022 no âmbito
dos Programas Peac-FGI e a partir de 2023 no âmbito do Peac-FGI Solidário:
a) 30% (trinta por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações
em créditos concedidos a Entidades de Porte Micro pelo Agente Financeiro;
b) 10% (dez por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações
em créditos concedidos a Entidades de Pequeno Porte pelo Agente Financeiro; e
c) 7% (sete por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações
em créditos concedidos a Entidades de Médio Porte pelo Agente Financeiro.
§ 2º Para o Peac-FGI Solidário, o cálculo da cobertura de que trata o inciso
II do §1 º deste artigo será realizado separadamente para quatro carteiras:
I - operações do Peac-FGI Crédito Solidário RS em 2023;
II - operações do Peac-FGI Crédito Solidário RS em 2024;
III - operações do Peac-FGI Solidário, contratadas a partir de 2025, para
atendimento a pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e
serviços, bem como seus fornecedores, especialmente os impactados pela imposição de
tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América,
conforme regulamentação; e
IV - operações do Peac-FGI Solidário, contratadas a partir de 2025, para
atendimento a desastres nos Municípios afetados com estado de calamidade pública
reconhecido por ato do Poder Executivo federal.
§3º A cobertura máxima da inadimplência suportada pelo Agente Financeiro
em cada carteira definida no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Solidário será calculada
por meio das seguintes fórmulas:
I - para a carteira de operações contratadas originalmente até 31/12/2020
no âmbito do Peac-FGI:
Cmax = %CP x VLP + %CM x VLM
A qual também pode ser expressa em termos percentuais por:
Cmax% = (%CP x VLP + %CM x VLM) / (VLP + VLM)
II - para a carteira de operações contratadas originalmente a partir de 2022
no âmbito do Peac-FGI e a partir de 2023 no âmbito do Peac-FGI Solidário:
Cmax = %CMi x VLMi + %CP x VLP + %CM x VLM
A qual também pode ser expressa em termos percentuais por:
Cmax% = (%CMi x VLMi + %CP x VLP + %CM x VLM) / (VLMi + VLP +
VLM)
III - para as finalidades dos incisos I e II consideram-se:
Cmax = Cobertura Máxima de Inadimplência em Reais;
Cmax% = Cobertura Máxima de Inadimplência percentual;
VLMi = Valores Liberados das Operações em créditos concedidos pelo
Agente Financeiro a Entidades de Porte Micro;
VLP = Valores Liberados das Operações em créditos concedidos pelo Agente
Financeiro a Entidades de Pequeno Porte;
VLM = Valores Liberados das Operações em créditos concedidos pelo Agente
Financeiro a Entidades de Médio Porte e Empresas de Grande Porte (exclusivamente
para operações contratadas originalmente até 31/12/2020);
%CMi = Percentual vigente na data da Solicitação de Outorga de Garantia,
a ser aplicado ao somatório dos Valores Liberados das Operações, em créditos
concedidos a Entidades de Porte Micro pelo Agente Financeiro, para fins de limite
máximo de cobertura da inadimplência do Agente Financeiro;
%CP = Percentual vigente na data da Solicitação de Outorga de Garantia, a
ser aplicado ao somatório dos Valores Liberados das Operações, em créditos
concedidos a Entidades de Pequeno Porte pelo Agente Financeiro, para fins de limite
máximo de cobertura da inadimplência do Agente Financeiro; e
%CM = Percentual vigente na data da Solicitação de Outorga de Garantia, a
ser aplicado ao somatório dos Valores Liberados das Operações, em créditos
concedidos a Entidades de Médio Porte e Empresas de Grande Porte (exclusivamente
para operações contratadas originalmente até 31/12/2020) pelo Agente Financeiro, para
fins de limite máximo de cobertura de inadimplência do Agente Financeiro.
§ 4º Observado o disposto no artigo 6º, § 4º da Lei nº 14.042, de 2020, no
âmbito da verificação dos limites definidos nos incisos I e II do §3º deste artigo, para
cada carteira referente a cada um dos períodos para cada agente financeiro será
apurado o Índice de Cobertura de Inadimplência - ICI:
ICI = (VHO - VRO) / VLO
Onde:
ICI = Índice de Cobertura de Inadimplência;
VHO = Valores honrados e a honrar das Operações do Agente Financeiro,
cuja cobertura do inadimplemento tenha sido autorizada pelo Peac-FGI ou pelo Peac-
FGI Solidário respeitando o limite disposto no caput e nos termos do Regulamento do
Peac-FGI;
VRO = Valores recuperados e repassados ao Peac-FGI e ao Peac-FGI Solidário
das Operações do Agente Financeiro; e
VLO = Valor Liberado das Operações em créditos concedidos pelo Agente
Financeiro.
§5º O VHO, o VRO e o VLO não serão atualizados desde suas respectivas
ocorrências.
§ 6º Atingidos os limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, o Peac-FGI
ou o Peac-FGI Solidário suspenderão os pagamentos para novos pedidos de cobertura
de operações inadimplidas do Agente Financeiro em relação à carteira em questão,
retomando-os tão logo a inadimplência suportada pelo Agente Financeiro na carteira
seja reduzida a um patamar que permita atender aos pedidos de pagamento sem
ultrapassar os referidos limites.
§ 7º O Valor Liberado da Operação corresponde ao somatório das liberações
de parcela já realizadas de uma mesma operação de crédito, por seu valor histórico
bruto, considerando a totalidade dos valores componentes do crédito associados às
Liberações de Parcela, inclusive em relação a eventuais encargos objeto de retenção no
ato da liberação de parcela.
§ 8º Respeitadas as disposições desta norma, o Administrador do FGI
definirá a metodologia de apuração do valor comprometido em garantias para a
finalidade proposta no caput deste artigo.
§ 9º A cobertura máxima da inadimplência suportada pelo Agente Financeiro
para a carteira de Operações contratada pelo Agente Financeiro no âmbito do Peac-FGI
até 31 de dezembro de 2020 poderá ser reduzida voluntariamente por cada Agente
Financeiro, nos termos estabelecidos no estatuto do FGI.
Art. 4º A Taxa de Juros Média do Agente Financeiro, apurada com base nas
operações contratadas dentro dos períodos previstos nos incisos deste artigo, deverá
respeitar o limite máximo de:
I - 1,00% (um por cento) ao mês, ressalvado o disposto no §4º deste artigo,
calculado considerando as operações contratadas originalmente até 31/12/2020, no
âmbito do Peac-FGI;
II - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, para
as operações contratadas originalmente em 2022 e em 2023, no âmbito do Peac-
FGI;
III - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, para
as operações contratadas no âmbito do Peac-FGI Solidário em 2023 e em 2024,
segregadas anualmente;
IV - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, para
as operações contratadas a partir de 2024, no âmbito do Peac-FGI, segregadas
anualmente;
V - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao mês,
considerando as operações contratadas a partir de 2025, no âmbito do Peac-FGI
Solidário, segregadas anualmente e entre as carteiras de que trata o art. 3º, § 2º,
incisos III e IV.
§ 1º A Taxa de Juros Média do Agente Financeiro corresponde à taxa de
juros média apurada em cada carteira de operações contratadas pelo Agente Financeiro
no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Solidário, definida e segregada conforme o caput
deste artigo, ponderada pelo valor das operações de crédito, cobrada no curso normal
da operação, não considerando multa ou encargos cobrados em função de eventual
mora e/ou inadimplemento, sendo taxas pós-fixadas ou flutuantes convertidas conforme
tabela de equivalência de taxas divulgada mensalmente pelo Administrador.
§ 2º A equivalência das taxas de juros pós-fixadas ou flutuantes, referidas
no estatuto e documentos integrantes, para taxas prefixadas considerará, na data do
cômputo, o prazo médio ponderado (duration) de 36 meses, independentemente do
prazo de cada operação da carteira do Agente Financeiro.
§ 3º O Agente Financeiro que exceder o limite máximo da Taxa de Juros
Média do Agente Financeiro:
I - calculada em 31 de janeiro de 2021 para as operações contratadas
originalmente até 31/12/2020, terá sua Cobertura Máxima de Inadimplência associada
à respectiva carteira multiplicada por um fator, conforme a seguinte tabela:
. .Excesso em relação ao Limite Máximo da Taxa de Juros Média do Agente
Financeiro, em pontos percentuais ao mês
.Fator
. .Maior que zero e até 0,05 .90%
. .Maior que 0,05 e até 0,10 .80%
. .Maior que 0,10 e até 0,15J .70%
. .Maior que 0,15 e até 0,25 .50%
. .Maior que 0,25 .10%
II - calculada em 31 de janeiro de 2024, referente às operações contratadas
originalmente em 2022 e 2023, e calculada anualmente em 31 de janeiro do ano
seguinte ao da contratação da operação, referente às operações contratadas
originalmente a partir de 01 de janeiro de 2024, terá sua Cobertura Máxima de
Inadimplência associada à respectiva carteira multiplicada pela média aritmética simples
dos fatores obtidos em cada cálculo previsto neste inciso, conforme a seguinte
tabela:
. .Excesso em relação ao Limite Máximo da Taxa de Juros Média do Agente
Financeiro, em pontos percentuais ao mês
.Fator
. .Inexistente .100%
. .Maior que zero e até 0,05 .90%
. .Maior que 0,05 e até 0,10 .80%
. .Maior que 0,10 e até 0,15 .70%
. .Maior que 0,15 e até 0,25 .50%
. .Maior que 0,25 .10%
§ 4º Para os Agentes Financeiros que contrataram operações no âmbito do
Peac-FGI até 17/07/2020, a Taxa de Juros Média do Agente Financeiro deve respeitar,
para a carteira de operações contratadas originalmente até 31/12/2020 no âmbito do
Programa, o limite máximo dado pela média ponderada pelo Valor do Crédito,
consoante a seguinte fórmula:
Limite Máximo da Taxa de Juros Média do Agente Financeiro (carteira de
operações contratadas originalmente até 31/12/2020) = (1,20% a.m. x valor do crédito
contratado pelo Agente Financeiro durante a vigência do limite máximo de 1,20% a.m.