DESPACHO Nº 2.798, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.798, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.014537/2025-17, decide:
indeferir o Requerimento Administrativo protocolado pela Energisa Acre
Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ 04.065.033/0001-70) com vistas ao reembolso, pela Conta
de Consumo de Combustíveis - CCC, dos custos decorrentes de créditos não compensados de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, oriundos do custo de
geração, referentes à aquisição de óleo diesel no período de janeiro de 2010 a dezembro de
2016, em razão da não observância do prazo estabelecido pelo art. 60 da Resolução Normativa
801, de 2017.
NSANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025, constante no Processo nº 48500.022271/2025-78, publicada no DOU nº 177, de 17 de setembro de 2025, seção
1, página 89, foi alterado o Anexo I visando a inclusão da UHE Machadinho, conforme segue. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
. .Processo .Empreendimento .Titular .CEG .Contrato de
Concessão
.Extensão do Prazo
oriundo da REH
3.439/2025
(dias)
.Extensão do Prazo
oriundo da Portaria
Normativa MME nº
112/2025
(dias)
.Nova vigência
. Companhia Brasileira de Alumínio
. ALCOA
Alumínio S/A
. ENGIE Brasil Energia S.A.
. 48100.901165/1996-
12
Machadinho VALE S.A.
Votorantim Cimentos Machadinho Energia Ltda.
UHE.PH.SC.001356- 0.01 Contrato de Concessão
nº 009/1997, de
15/07/1997
3 11.10.2035
. Machadinho Participações S.A.
. . . .DME
Distribuição S.A. - DMED
. . . . .