PORTARIA MRE Nº 617, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 617, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria nº 718, de 9 de dezembro de 2006, a
fim de atualizar o item 154, República de Ruanda, do
Quadro de Jurisdição e Subordinação do Serviço
Consular do Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e o art. 63, parágrafo único,
do Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 718, de 9 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"154. República de Ruanda.
17.1. Serviço consular da Embaixada em Kigali.
Jurisdição: todo o território de Ruanda.
Subordinação: Secretaria de Estado." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
MAURO VIEIRA