CONSULTA COSIT Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT

CONSULTA COSIT Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 60, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
Dispositivos legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso III;
Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, inciso II; Lei nº 11.371, de 2006, arts. 1º e 10; Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 20, inciso II e § 2º; e Resolução BCB nº 277, de
2022, art. 46.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta formulada que não cumprir os requisitos para
sua apresentação.
Não produz efeitos a consulta formulada que não indicar os dispositivos da
legislação tributária sobre cuja interpretação haja dúvida e que não focalize com
precisão e clareza o fato objeto da dúvida. O fato a que se refere a incerteza deve ser
colocado em confronto com os dispositivos legais concernentes.
É ineficaz a consulta formulada com o objetivo de obter prestação de
assessoria jurídica ou contábil-fiscal junto à RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, arts. 13,
incisos I e II, e 27, incisos I, II, XI e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral