CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 414ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de setembro de 2025, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso do Sul fica autorizado a instituir
programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados com
o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2025, observadas as condições e
limites estabelecidos neste convênio e na legislação estadual.
Parágrafo único. O disposto neste convênio aplica-se, também, aos débitos
objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente
denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda
proveniente de lançamento de ofício efetuado após a ratificação deste convênio.
Cláusula segunda Os débitos fiscais devem ser consolidados na data do
pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na
legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
Parágrafo único. O débito consolidado poderá ser pago nas seguintes
condições:
I - em parcela única, com redução de até 40% (quarenta por cento) dos juros
de mora e de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora e punitivas;
II - de 2 (duas) a 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
até 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de até 85% (oitenta e cinco por
cento) das multas de mora e punitivas;
III - de 21 (vinte e uma) a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com
redução de até 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de até 80% (oitenta por
cento) das multas de mora e punitivas.
Cláusula terceira A adesão ao programa de que trata este convênio implica
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à
desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito
sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais
reclamações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, apresentadas
em nome do respectivo sujeito passivo.
Cláusula quarta O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas.
Cláusula quinta A legislação estadual poderá dispor sobre:
I - o prazo máximo para adesão ao programa de parcelamento pelo
contribuinte, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua
regulamentação;
II - a atualização e os acréscimos legais do valor parcelável, inclusive em
relação às parcelas vincendas e eventuais atrasos no pagamento das mesmas;
III - o valor mínimo da parcela;
IV - a rescisão de parcelamento;
V - os honorários advocatícios;
VI - outras condições para a concessão dos benefícios tratados neste
convênio e o controle do programa.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo -
Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus
Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará
- René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná
- Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte -
Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson
Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo
Andreozzi, Tocantins - Jairo Soares Mariano.