ACÓRDÃO Nº 2105/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2105/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 009.199/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo então
Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), General do Exército Luis Carlos Gomes
Mattos, acerca do entendimento desta Corte de Contas quanto à aplicação do teto
remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal nas hipóteses de
recebimento cumulativo de pensão especial de montepio civil com outros benefícios
previdenciários ou remuneração decorrente do exercício de cargo público,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169,
inciso V, e 264, inciso V, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e diante das razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer da consulta;
9.2. responder ao consulente que:
9.2.1. nos casos de recebimento simultâneo de pensão especial de montepio
civil com pensão previdenciária e proventos de aposentadoria ou remuneração resultante
do exercício de cargo público, deve-se considerar o somatório de todos os rendimentos
para fins de incidência do teto estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal,
em face do que dispõe a tese de repercussão geral fixada pelo STF para o Tema 359;
9.2.2. em havendo cumulatividade de pensão especial de montepio civil, pensão
previdenciária e remuneração decorrente do exercício de cargo público, deve-se afastar o
desconto a título de abate-teto da remuneração, se esta, isoladamente, já não houver
ultrapassado o teto constitucional, facultando ao beneficiário optar pela pensão sobre a
qual recairá o referido desconto; todavia, se a acumulação envolver pagamento de
proventos de aposentadoria, em vez de remuneração, o direito de opção abrangerá todos
os benefícios, podendo, inclusive, a glosa afetar mais de uma renda caso seja necessário
ajustar o valor resultante do somatório dos rendimentos ao limite constitucional.
9.3. informar o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Fazenda acerca
desta deliberação;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 36/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2105-
36/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.