PORTARIA PGR/MPU Nº 94, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA PGR/MPU Nº 94, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro
de 2005, que dispõe sobre as férias dos membros do
Ministério Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 103, de 28 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º-A ..................................................
..................................................
§ 3º As férias não podem ser marcadas para sua fruição em etapas inferiores a 5
(cinco) dias.
.................................................." (NR)
"Art. 8º ..................................................
..................................................
§ 1º O abono constitucional de férias será pago independentemente de
solicitação, podendo ser creditado durante o respectivo exercício, em data a ser definida pela
Secretaria-Geral do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária e
financeira do respectivo ramo do Ministério Público da União.
.................................................." (NR)
"Art. 8º-A O exercício do direito previsto no art. 220, § 3º, da Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993, poderá ser recusado mediante manifestação registrada até o
dia 15 de janeiro de cada exercício, por meio de sistema eletrônico.
Parágrafo único. O abono pecuniário relativo ao ano vigente será creditado
durante o respectivo exercício, vedada a sua acumulação e observada a disponibilidade
orçamentária e financeira do respectivo ramo do Ministério Público da União." (NR)
Art. 2º Os membros que, em 31 de dezembro de 2025, tiverem saldo de abono
pecuniário relativo ao exercício de 2025, poderão recusar a conversão até 15 de janeiro de
2026.
Parágrafo único. Os períodos de abono pecuniário relativos a exercícios
anteriores a 2026 serão pagos conforme disponibilidade orçamentária e financeira do
respectivo ramo do Ministério Público da União.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria PGR/MPU nº 591,
de 2005:
I - os incisos I e III do art. 8º;
II - os §§ 4º e 5º do art. 8º
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2026.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO