PORTARIA GM-MD Nº 4.167, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM-MD Nº 4.167, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a delegação de competência para a
concessão de diárias e passagens a militares,
servidores, empregados públicos e colaboradores
eventuais no âmbito dos Comandos da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 11
e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos art. 11 e art. 12 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos art. 7º e art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
61001.000299/2025-43, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência para, no âmbito de suas áreas de atuação,
conceder diárias e passagens a militares, servidores, empregados públicos e colaboradores
eventuais, em deslocamentos nacionais e internacionais:
I - aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
II - aos oficiais-generais da ativa das estruturas organizacionais das Forças
Armadas, designados pelos respectivos Comandantes; e
III - aos oficiais-generais não abrangidos pelo inciso II:
a) em exercício de cargos ou funções de dirigentes máximos de entidades
vinculadas ao Ministério da Defesa, por meio dos respectivos Comandos das Forças
Armadas, cabendo-lhes exercer a supervisão dos atos praticados; e
b) que exerçam cargos ou funções privativos de oficial-general nas estruturas
organizacionais dos Comandos das Forças Armadas, de acordo com ato do Ministro de
Estado de Defesa.
Parágrafo único. A delegação de que trata o caput alcança as seguintes
hipóteses de deslocamento, vedada a subdelegação nestes casos:
I - por período superior a cinco dias contínuos;
II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;
V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida; e
VI - para o exterior com ônus.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 4.071, de 28 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 168, Seção 1, página 22, de 30 de agosto de
2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO