RESOLUÇÃO CPPI Nº 346, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 346, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos, a
modalidade operacional e as condições mínimas
aplicáveis, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos, à desestatização de empreendimento
público do setor rodoviário.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O MINISTRO DE ESTADO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 7º, inciso V, alínea c, e o
art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 8.987, de 13 de setembro de 1995, e no art. 6º, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei nº
9.491, de 9 de setembro de 1997, resolvem:
Art. 1º Aprovar, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias
de Investimentos, a concessão comum como modalidade operacional e as condições mínimas
aplicáveis da desestatização de empreendimentos público federal de exploração de
infraestrutura e prestação de serviços rodoviários no âmbito das rodovias BR- 116/324/BA/PE
nos trechos descritos a seguir:
-BR-116/PE: do entroncamento com a BR-232/361 (Salgueiro), km 25,700, à
divisa PE/BA (Início da Ponte sobre o Rio São Francisco), km 91,600;
-BR-116/BA: divisa PE/BA (Início da Ponte sobre o Rio São Francisco), km 0,000,
ao acesso do Contorno de Feira de Santana, km 428,900; e
-BR-324/BA: do entroncamento com a BR-116(B)/BA-502/503 (Feira de
Santana), km 512,500, ao acesso do Contorno de Feira de Santana, km 519,700.
Art. 2º As condições aplicáveis à desestatização de que trata o art. 1º são:
I - a modalidade de licitação será de leilão, por concorrência internacional;
II - o critério de julgamento da melhor proposta será o menor valor de tarifa de
pedágio;
III - o valor da tarifa-teto do edital será aquele capaz de zerar o fluxo de caixa
de projeto descontado pelo custo de capital regulatório; e
IV - o prazo total do contrato da concessão deverá ser de 30 (trinta) anos,
prorrogável por até 30 (trinta) anos.
Parágrafo Único. Será previsto aporte de recursos vinculados à concessão, em
valores proporcionais ao deságio no valor de tarifa de pedágio ofertado pela proponente
vencedora do certame licitatório.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministro de Estado dos Transportes