ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 52, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 52, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A DELEGADA SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, por
delegação de competência atribuída pela Portaria SRRF01 nº 756, de 06/06/2025, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.721054/2025-75 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face ao pagamento dos tributos e após a publicação do presente ato no Diário
Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo
marca FORD, modelo MUSTANG GT CONVERSÍVEL, ano 2022, cor BRANCA, chassi
1FATP8FF7N5112927, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 23/1748501-7, de
05/09/2023, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de GIUSEPPE BENEDETTO
REITANO, CPF nº xxx.066.771-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES