ACÓRDÃO Nº 2085/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2085/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por EMT Construtora Ltda., em face de possíveis irregularidades
ocorridas na Concorrência Eletrônica 90050/2025, sob a responsabilidade do Departamento
de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), cujo objeto é a execução de obras de
recuperação de estradas vicinais no Estado do Acre, tendo como vencedor dos lotes 1 a 6
o Consórcio Novo Juruá, formado pelas empresas ABS Comércio e Serviços Ltda. e Adinn
Construção e Pavimentação Ltda.;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: incompatibilidade das atividades desenvolvidas pela empresa ABS Comércio
e Serviços Ltda, integrante majoritária do consórcio vencedor (65% de participação), com o
objeto da licitação; a falta de qualificação técnica dessa empresa; e a constituição irregular
do consórcio vencedor, uma vez que seu termo de compromisso de constituição fora
assinado antes da abertura da sessão de propostas;
Considerando que a habilitação do Consórcio Novo Juruá, não obstante a
ausência de atestados de habilitação técnica por parte da empresa majoritária (ABS
Comércio e Serviços Ltda.), não infringe o edital, pois o instrumento convocatório não
exigia comprovação de quantitativos de serviços por cada empresa componente do
consórcio;
Considerando que restou evidenciada a regularidade da participação da
empresa ABS Comércio e Serviços Ltda., integrante do aludido Consórcio, uma vez que
ficou caracterizada a compatibilidade das suas atividades com o objeto da licitação, pois a
comprovação se deu mediante atividades previstas no edital;
Considerando que não houve violação aos prazos legais e regimentais no
processamento da habilitação, adjudicação e homologação, conforme informado pela
Comissão Permanente de Contratação (CPC), e que o rito adotado no edital respeitou os
normativos aplicáveis;
Considerando que a constituição do consórcio no dia da abertura da sessão
pública foi analisada e julgada regular pela Comissão, pois o termo de compromisso de
constituição do consórcio deveria ser apresentado apenas antes da fase de habilitação,
conforme previsto no art. 64 da Lei 14.133/2021; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 55-56,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Departamento de Estradas de
Rodagem Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-016.974/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Departamento de Estradas de Rodagem Infraestrutura Hidroviária
e Aeroportuária do Acre - Deracre.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: EMT Construtora Ltda. (CNPJ: 05.036.194/0001-07).
1.6. Representação legal: Hilario de Castro Melo Junior (2446/OAB-AC),
representando EMT Construtora Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.