RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 22, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 22, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo
Órgão Especial, reunido em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de setembro de 2025, de
acordo com o que consta da Resolução Administrativa nº 19/2024, do Processo PROAD nº
6668/2024 e do artigo 15, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, resolve:
Homologar o resultado final do Concurso Público para Formação de Cadastro de
Reserva de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região para os cargos efetivos de Analista Judiciário - Área Judiciária, Analista Judiciário
- Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal, Analista Judiciário -
Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade, Analista Judiciário - Área Apoio
Especializado - Especialidade: Arquivologia, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado -
Especialidade: Biblioteconomia, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado -
Especialidade: Enfermagem do Trabalho, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado -
Especialidade: Engenharia Civil, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado -
Especialidade: Engenharia Elétrica, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado -
Especialidade: Engenharia Mecânica, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado -
Especialidade: Estatística, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade:
Medicina, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina
Cardiologia, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina do
Trabalho, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina
Psiquiatria, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia, Analista
Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social, Analista Judiciário - Área
Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação, Técnico Judiciário - Área
Administrativa, Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do
Trabalho e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da
Informação; do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da
Primeira Região, realizado pela Fundação Carlos Chagas, conforme classificação publicada
no Diário Oficial da União, Seção 3, fls. 143/160, de 11 de setembro de 2025.
Des. ROQUE LUCARELLI DATTOLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 663, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no
processo SEI nº 5259/2025, CONSIDERANDO a inexecução parcial do Contrato TRT16 nº
13/2025, firmado com a WBA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; CONSIDERANDO as
conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Penalidades em Contratações
Públicas, que apurou a responsabilidade da contratada em processo administrativo regular,
assegurados o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Doze,
subitem 12.1, alínea "b", e subitem 12.2, incisos II e VII, do Contrato TRT16 nº 13/2025, bem
como o estabelecido nos arts. 155, inciso II, e 156, incisos II e III, §§ 3º e 4º, da Lei nº
14.133/2021; resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa WBA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 17.397.582/0001-94, estabelecida na Rua dos Abacateiros, Ed. Rio Anil, Sala 104,
Pavimento 01, Jardim São Francisco, São Luís/MA, CEP 65076-010, as seguintes penalidades: I -
Multa compensatória de R$ 38.130,97 (trinta e oito mil cento e trinta reais e noventa e sete
centavos), correspondente a 15% do valor total do Contrato TRT16 nº 13/2025; II -
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo
prazo de 2 (dois) anos.
Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada.
Art. 3º Proceda-se ao registro das penalidades no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(CEIS), conforme previsto na legislação vigente.
Des. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RETIFICAÇÃO
NA DECISÃO DE 24 DE ABRIL DE 2025 da 3ª câmara recursal, do Diário Oficial
da União nº 089, do dia 14/05/2025, Seção 1, página 147,
Onde se lê: RELATOR: Conselheiro RAIMUNDO MAGNO LOPES/PA. 4 - Processo-
COFECI nº 877/2023. Recte: MENDES E CAMPOS LTDA - CRECI J-1259. Recdo: CRECI 24ª
Região/RO. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime.
Leia-se: 4 - Processo-COFECI nº 877/2023. Recte: MENDES E CAMPOS LTDA -
CRECI J-1259. Recdo: CRECI 24ª Região/RO. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a
decisão de origem para determinar o arquivamento dos autos.Unânime.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO