ACÓRDÃO Nº 2078/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2078/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Representação formulada, com base no
art. 81, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, e no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno
deste Tribunal de Contas da União (RI/TCU), pelo douto Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado, membro do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, tendo como objetivo
provocar a atuação desta Corte de Contas em auxílio ao Congresso Nacional quanto ao
exame da legalidade e da constitucionalidade do Decreto 12.466, de 22/5/2025,
especialmente no que tange à sua conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), com foco nas políticas fiscais e nos mecanismos de estímulo ao desenvolvimento
econômico nacional;
Considerando a tese argumentativa desenvolvida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) acerca da
impossibilidade deste Tribunal realizar controle abstrato de constitucionalidade de leis e
atos normativos, o que, aliás, está em linha com a jurisprudência predominante de nossa
Corte de Contas, em especial com os Acórdãos 1.515/2024, 963/2019, 1.758/2018 e
2.000/2017, proferidos pelo Plenário do TCU, o segundo deles de milha relatoria e os
demais relatados pelos eminentes Ministros Antonio Anastasia, Augusto Nardes e Benjamin
Zymler;
Considerando ainda que o objeto desta Representação foi alvo de atuação do
Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal dentro de suas respectivas esferas de
competência, conforme se depreende do Decreto Legislativo 176, de 26/6/2025, das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7827 e 7839 e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) nº 96;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 5 a 7)
e com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno desta Corte de Contas, em não conhecer da presente Representação, determinando
o arquivamento dos autos após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.
1. Processo TC-011.571/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgãos/Entidades: Secretaria-Geral da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. em consonância com o § 1º do art. 169 do Regimento Interno do TCU,
encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução de peça 5, ao autor desta
Representação e à Secretaria-Geral da Presidência da República; e
1.6.2. determinar à AudFiscal que providencie, por intermédio de seu dirigente,
em conformidade com o art. 169, caput e inciso VI, do Regimento Interno do TCU, o
encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos
desta Corte de Contas.