PORTARIA SERES/MEC Nº 640, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 640, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 78/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo SEI nº 23000.054487/2024-21, resolve:
Art. 1º Ficam reduzidas em 20% as vagas autorizadas para o curso de Filosofia,
licenciatura (cód. e-MEC nº 81198), na modalidade presencial, da Faculdade Católica do
Maranhão - FACMA (cód. e-MEC nº 2049), mantida pela Sociedade Maranhense de Cultura
Superior (cód. e-MEC nº 1346), inscrita no CNPJ sob o nº 06.349.146/0001-23; passando de
80 (oitenta) vagas autorizadas para 64 (sessenta e quatro).
Art. 2º Fica determinada a continuidade do Processo e-MEC nº 201903747, de
reconhecimento do curso de Filosofia, licenciatura (cód. e-MEC nº 81198), na modalidade
presencial, ficando a redução das vagas como aditamento ao ato autorizativo.
Art. 3º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para
o curso do Art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão
de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE), no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017, sem efeito suspensivo
nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - notificar sobre esta decisão a IES (por meio eletrônico, mediante e-mail e
pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC) e os órgãos que
representaram ao MEC;
Art. 6º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.054487/2024-21.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO