PORTARIA SERES/MEC Nº 646, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 646, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao
disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos
expressos na Nota Técnica nº 320/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de
Supervisão nº 23000.027525/2024-73, resolve:
Art. 1º Fica reduzido em 50% o número de vagas autorizadas para o curso de
Engenharia Industrial Mecânica (cód. e-MEC nº 6560), na modalidade presencial, do Centro
Universitário ETEP (cód. e-MEC nº 5669), mantido pela EXC Educacional L.tda. (cód. e-MEC nº
18505), inscrita no CNPJ sob o nº 48.545.428/0001-46, passando de 140 (cento e quarenta)
para 70 (setenta) vagas anuais.
Art. 2º Fica determinado o retorno do Processo e-MEC nº 201611716 ao Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep para avaliação do
cumprimento do protocolo de compromisso.
Art. 3º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para o
curso do art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior e a Diretoria de Regulação
da Educação Superior, no âmbito de suas competências, incumbir-se-ão de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de
aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE), no prazo de 30 (trinta) dias,
nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017, sem efeito suspensivo nos termos do art.
61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - notificar sobre esta decisão a IES (por meio eletrônico, mediante e-mail e pelo
Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC) e os órgãos que representaram ao
MEC;
Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos
do presente Processo de Supervisão nº 23000.027525/2024-73.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO