DECISÃO SUROC Nº 565, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 565, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.047684/2025-67, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa LCT DO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 13.831.647/0001-07,
à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras
habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de
10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com
tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Paraguai , com trânsito pela Argentina e
II - Brasil e Argentina, com trânsito pelo Paraguai .
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO