ACÓRDÃO Nº 2077/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2077/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2025, sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Olho d'Água/PB, cujo objeto é a pavimentação em paralelepípedo
em diversas ruas do município.
Considerando que os recursos utilizados no certame têm origem em
transferência especial (modalidade "emenda pix"), cuja fiscalização, segundo entendimento
firmado por este Tribunal (Acórdão 518/2023-TCU-Plenário), é de competência exclusiva do
sistema de controle local, não cabendo a atuação desta Corte de Contas sobre a
matéria.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno; e nos art. 103, § 1º, e 105
da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
não conhecer da presente representação, por não estarem presentes os
requisitos de admissibilidade;
encaminhar cópia das peças 3 a 5 e 8 a 12 ao Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba, para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ação de controle
acerca dos fatos relatados;
informar à Prefeitura Municipal de Olho d'Água/PB e ao representante que o
conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-010.819/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olho D'água - PB.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.