PORTARIA MPA Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a homologação e registro de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado no âmbito de
procedimento administrativo/IPS.
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5°, inciso VIII, da Portaria MPA n°461, de 13 de Maio
de 2025, que dispõe sobre a atividade correcional no âmbito do Ministério da Pesca e
Aquicultura - MPA, e considerando o disposto nos autos do Processo/IPS
n°00350.007602/2025-84; tendo em vista a possibilidade de celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) como forma de adequação funcional e prevenção de novas
infrações administrativas; diante da assinatura do referido instrumento pelo servidor
compromissário, em 16/09/2025, resolve:
Art. 1º Registrar, para os devidos fins, o extrato do TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA (TAC) firmado no âmbito da Investigação Preliminar Sumária (IPS) nº
00350.007602/2025-84, conforme segue:
EXTRATO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Descrição do fato: Problemas pontuais referente ao horário de entrada de
trabalho e produtividade.
Data da assinatura: 16/09/2025.
Objeto: Ajustamento de conduta relativo a ocorrência apurada no âmbito do
referido procedimento administrativo.
Obrigações assumidas: Se compromete o compromissário a chegar no
ambiente de trabalho no horário estipulado pela chefia e entregar no prazo as demandas
requeridas; assume o dever de manter o bom convívio com as chefias e os colegas de
trabalho, bem como o dever de agir dentro das cautelas e formalidades exigidas pela
disciplina e pela ética e, em caso de dúvida, buscar a devida orientação.
Prazo de cumprimento: Um ano, quando ao final o TAC será arquivado.
Fiscalização: A fiscalização deste TAC será exercida pelas chefias da Assessoria
de Comunicação (ASCOM) deste Ministério.
Em caso de alteração de lotação do servidor, caberá à ASCOM remessa dos
termos do TAC à nova chefia do servidor para executar a devida fiscalização e
controle.
Consequência do descumprimento: Retomada da apuração e aplicação das
medidas disciplinares cabíveis.
Art. 2º A íntegra do TAC permanecerá arquivada temporariamente nos autos
do processo, em caráter restrito, nos termos da legislação aplicável, sendo vedada a
divulgação de informações que possam identificar o servidor compromissário.
Art. 3º Após publicado, determino o registro do TAC nos sistemas de controle
desta Corregedoria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON FRANCISCO DA SILVA