ACÓRDÃO Nº 2104/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2104/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.834/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo então
Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), General do Exército Luis Carlos Gomes
Mattos, acerca do entendimento desta Corte de Contas quanto à aplicação do teto
remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em casos de
acumulação de pensão com outros benefícios.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169,
inciso V, e 264, inciso V, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e diante das razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer da consulta;
9.2. responder à autoridade consulente que:
9.2.1. nos casos em que haja percepção cumulativa de duas pensões por morte,
o beneficiário poderá, sempre que possível, optar pelo benefício sobre o qual recairá o
desconto a título de abate-teto com vistas à observância ao disposto no inciso XI do art. 37
da Constituição Federal;
9.2.2. naqueles de acumulação de remuneração com pensão por morte, o
desconto a título de abate-teto deverá recair sobre o benefício previdenciário, afastando a
referida redução de remuneração do cargo em exercício, se esta, isoladamente, já não tiver
ultrapassado o limite constitucional; diferentemente da acumulação de proventos de
aposentadoria com pensão, caso em que se deve assegurar o direito de opção do
beneficiário, na forma do subitem precedente;
9.2.3. quando houver percepção simultânea de dois benefícios de pensão por
morte com remuneração ou proventos de aposentadoria, deve-se considerar o somatório
dos três rendimentos para fins de incidência do teto constitucional, podendo até dois
benefícios ser zerados para ajustar a renda total ao referido limite;
9.2.4. nas hipóteses de percepção simultânea de pensão com mais de um cargo,
emprego, posto ou graduação militar acumuláveis, o limite remuneratório deverá incidir
sobre a soma da pensão com a remuneração ou provento do vínculo de maior valor, nos
termos do que dispõe o artigo 6º da Portaria SGP/SEDGG/ME 4.975, de 29 de abril de
2021, com a alteração operada pela Portaria SGP/SEDGG/ME 10.928, de 23 de dezembro
de 2022;
9.2.5. não há óbices a que o desconto a título de abate-teto recaia sobre o
benefício líquido menos vantajoso, isto é, aquele, por exemplo, que possua alíquota
superior de contribuição previdenciária, observando-se, sempre que possível, o direito de
opção referidos no subitem 9.2.1 e na parte final do subitem 9.2.2 acima;
9.2.6. o marco inicial para aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo
Supremo Tribunal Federal para o Tema 359 é 21/8/2020, data da publicação de sua ata.
9.3. recomendar, com fulcro no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, ao Superior
Tribunal Militar que, em futuras consultas a esta Corte de Contas, observe, sempre que
possível, o disposto no art. 264, §1º, do Regimento Interno do TCU, no sentido de que as
peças sejam acompanhadas de parecer das áreas de assistência técnica ou jurídica do
respectivo órgão;
9.4. informar o Ministério da Fazenda, o Senado Federal, a Câmara dos
Deputados, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior
Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, o Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da
Justiça do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério
Público do inteiro teor desta deliberação;
9.5. informar aos mesmos órgãos acerca da necessidade de adoção das medidas
cabíveis com vistas a aplicar o teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal nos casos em que o somatório de remuneração ou proventos de
aposentadoria com pensão ultrapasse o referido limite, em consonância com o disposto no
Tema 359, de repercussão geral, exarado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário 602.584, cabendo às fontes pagadoras envolvidas verificarem,
periodicamente, se o desconto a título de abate-teto está sendo devidamente realizado na
fonte escolhida, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa omissa; e
9.6. arquivar o processo.
10. Ata n° 36/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2104-
36/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.