PORTARIA GM/MPO Nº 327, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 327, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Altera, por meio de ampliação no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e adequa nos
Ministérios dos Transportes; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, os limites de
movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de
2025, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025,
e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Alterar, por meio de ampliação, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e adequar, nos Ministérios dos Transportes; e da Integração e do Desenvolvimento
Regional, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III,
IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET