ACÓRDÃO Nº 2093/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2093/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.795/2017-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Aline Vanessa Pupim (383.***.***-90); Andreas Lazaros
Chryssafidis (296.***.***-62); Anya Ribeiro de Carvalho (050.***.***-15); Apostole Lazaro
Chryssafidis (004.***.***-40); ARC Arquitetura e Urbanismo Ltda - EPP (23.463.441/0001-
25); Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar
(05.086.765/0001-00); Camila Silva Lourenço Lam Seng (315.***.***-97); Ch2 Comunicacao
Corporativa Ltda - Me (08.445.761/0001-69); Fernando Aparecido Cursino (254.***.***-93);
HC Comunicacao & Marketing Ltda - Me (10.408.955/0001-36); Hellem Maria de Lima e
Silva (434.***.***-15); Ibec-instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa Em Inovação,
tecnologia e Competitividade (04.079.862/0001-02); Jordana Karen de Morais Mercado
(173.***.***-51); Mariana de Oliveira Finco (008.***.***-37); Renata Silva Lourenco
Santana (347.***.***-80); Tosi Treinamentos Ltda - Me (09.606.437/0001-48); Zoya Dias
Ribeiro (140.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Bonilha de Souza (367163/OAB-SP) e Douglas
de Souza (83659/OAB-SP), representando Mariana de Oliveira Finco; Marcelo Beltrão da
Fonseca (186461/OAB-SP), Thais Schiavoni Guarnieri Silva Reynol (257532/OAB-SP) e
outros, representando Zoya Dias Ribeiro; Julio Cesar Prisco da Cunha (293.101/OAB-SP),
Raphaela Leticia da Silva Santos (408.769/OAB-SP) e outros, representando Aline Vanessa
Pupim; Danielle de Almeida Iglesias (408.594/OAB-SP), Thais Schiavoni Guarnieri Silva
Reynol (257532/OAB-SP) e outros, representando Anya Ribeiro de Carvalho; Danielle de
Almeida Iglesias (408.594/OAB-SP), Thais Schiavoni Guarnieri Silva Reynol (257532/OAB-SP)
e outros, representando ARC Arquitetura e Urbanismo Ltda - EPP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Sr. Apostole Lazaro Chryssafidis e da
Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar), em razão da
não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do
Convênio nº 1885/2009.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis para todos os efeitos os seguintes responsáveis:
Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar; Apostole Lazaro
Chryssafidis; CH2 Comunicação Corporativa Ltda. - ME; Andreas Lazaros Chryssafidis; Tosi
Treinamentos Ltda; Aline Vanessa Pupim; Renata Silva Lourenco Santana; HC Comunicação
& Marketing Ltda.; Camila Silva Lourenco; Hellem Maria de Lima e Silva; Instituto Nova
Cidadania, atual Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa em Inovacão, Tecnologia e
Competitividade; Fernando Aparecido Cursino e Jordana Karen de Morais Mercado dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n° 8.443/92;
9.2. acolher as alegações de defesa de Anya Ribeiro de Carvalho, Zoya Dias
Ribeiro e ARC Arquitetura e Urbanismo Ltda - EPP;
9.3. julgar regulares, nos termos do arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, e 23, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do
TCU, as contas de Anya Ribeiro de Carvalho, Zoya Dias Ribeiro e ARC Arquitetura e
Urbanismo Ltda - EPP, dando-lhes quitação plena;
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e
"c"; 19, caput; 23, inciso III, alíneas "b" e "c"; 28, inciso II; da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
209, § 7º, e 214, inciso III, alíneas "b" e "c", do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares
as contas dos seguintes responsáveis: Associação Brasileira das Empresas de Transporte
Aéreo Regional - Abetar; Apostole Lazaro Chryssafidis; CH2 Comunicação Corporativa Ltda.
- ME; Andreas Lazaros Chryssafidis; Mariana de Oliveira Finco; Tosi Treinamentos Ltda.;
Aline Vanessa Pupim; Renata Silva Lourenco Santana; HC Comunicação & Marketing Ltda.;
Camila Silva Lourenco; Hellem Maria de Lima e Silva; Instituto Nova Cidadania, atual
Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa em Inovacão, Tecnologia e Competitividade;
Fernando Aparecido Cursino; e Jordana Karen de Morais Mercado, condenando-os ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.
Débito 1: Responsáveis solidários: Apostole Lazaro Chryssafidis; Mariana de
Oliveira Finco; Andreas Lazaros Chryssafidis; Associação Brasileira das Empresas de
Transporte Aéreo Regional - Abetar; e CH2 Comunicação Corporativa Ltda.
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .18/3/2010 .115.150,00
Débito 2: Responsáveis solidários: Apostole Lazaro Chryssafidis; Aline Vanessa
Pupim; Renata Silva Lourenco Santana; Associação Brasileira das Empresas de Transporte
Aéreo Regional - Abetar; e Tosi Treinamentos Ltda.
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .16/6/2010 .82.500,00
. .15/9/2010 .192.500,00
. .1/10/2010 .190.850,00
Débito 3: Responsáveis solidários: Apostole Lazaro Chryssafidis; Fernando
Aparecido Cursino; Jordana Karen de Morais Mercado; Associação Brasileira das Empresas
de Transporte Aéreo Regional - Abetar; e Instituto Nova Cidadania.
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .18/3/2010 .246.400,00
Débito 4: Responsáveis solidários: Apostole Lazaro Chryssafidis; Camila Silva
Lourenco; Hellem Maria de Lima e Silva; Associação Brasileira das Empresas de Transporte
Aéreo Regional - Abetar; e HC Comunicação & Marketing Ltda.
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .8/10/2010 .68.100,00
9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir relacionados a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data
deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado,
na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Multa do art. 57 da Lei
8.443/1992 (R$)
. .Apostole Lazaro Chryssafidis .160.000,00
. .Mariana de Oliveira Finco .25.000,00
. .Andreas Lazaros Chryssafidis .25.000,00
. .Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo
Regional - Abetar
.160.000,00
. .CH2 Comunicação Corporativa Ltda. .25.000,00
. .Aline Vanessa Pupim .105.000,00
. .Renata Silva Lourenco Santana .105.000,00
. .Tosi Treinamentos Ltda .105.000,00
. .Fernando Aparecido Cursino .55.000,00
. .Jordana Karen de Morais Mercado .55.000,00
. .Instituto Nova Cidadania (atual Instituto Brasileiro de Estudos e
Pesquisa em Inovacão, Tecnologia e Competitividade)
.55.000,00
. .Camila Silva Lourenco .15.000,00
. .Hellem Maria de Lima e Silva .15.000,00
. .HC Comunicação & Marketing Ltda. .15.000,00
9.6. com fundamento no artigo 46 da Lei n° 8.443/1992 c/c com o artigo 271 do
RI/TCU, declarar a inidoneidade, pelo prazo cinco anos, para fins de participar de licitação
na Administração Pública Federal, das seguintes empresas: Associação Brasileira das
Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar; CH2 Comunicação Corporativa Ltda. - ME;
Tosi Treinamentos Ltda.; HC Comunicação & Marketing Ltda.; e Instituto Nova Cidadania,
atual Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa em Inovacão, Tecnologia e
Competitividade;
9.7. com fundamento no art. 60 da Lei n° 8.443/1992 c/c o art. 270 do RI/TCU,
inabilitar Apostole Lazaro Chryssafidis, por prazo de cinco anos, para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;
9.8. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei n°
8.443/1992:
9.8.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de
não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º,
do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Distrito Federal, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 36/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2093-
36/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.