ACÓRDÃO Nº 2075/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2075/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, formulada pelo Ministério Público do Estado do
Amazonas, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos contratos firmados entre a
Central de Medicamentos da Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas (Cema/Sesau/AM)
e a empresa A. R. Rodriguez & Cia Ltda., custeados com recursos federais do Sistema Único
de Saúde (SUS), apuradas no âmbito de investigações do Grupo de Atuação Especial de
Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do referido estado.
Considerando que, com base nos elementos constantes dos autos, não foi
possível constatar irregularidades na doação dos equipamentos hematológicos pela
empresa A. R. Rodriguez & Cia Ltda. à Secretaria de Saúde do Amazonas, observando-se, ao
contrário, um benefício para a Administração Pública.
Considerando que a contratação direta da empresa para o fornecimento de
insumos (reagentes) por inexigibilidade de licitação encontra-se justificada, uma vez que a
empresa detém a exclusividade de fornecimento no estado, e que foram realizadas
pesquisas de mercado que não indicaram a prática de sobrepreço.
Considerando que não restou caracterizada a prática de venda casada, bem
como violação a princípios da administração ou fraude à licitação.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os
arts. 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso V; 235 e 237, inciso VII, todos
do Regimento Interno; e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
encaminhar cópia da instrução da unidade técnica ao Grupo de Atuação
Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do
Amazonas (MP/AM) e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), para que
tomem as providências que julgarem cabíveis em relação a possíveis irregularidades
tratadas neste processo;
informar à Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas (Sesau/AM) e ao
representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-006.208/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amazonas.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.