PORTARIA MIDR Nº 2.859, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 2.859, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a
operacionalização dos recursos orçamentários do
Exercício Financeiro de 2025 sob gestão do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, referentes às despesas discricionárias
classificadas com identificador de Resultado Primário
2 - RP2.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, na Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 12.504,
de 12 de junho de 2025, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de
2023, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A operacionalização dos recursos orçamentários do Exercício Financeiro
de 2025, referentes às despesas discricionárias classificadas com identificador de Resultado
Primário 2 - RP2, sob gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- MIDR e de suas entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos
estabelecidos nesta Portaria.
§1º Considera-se despesa discricionária com indicador de Resultado Primário 2
- RP2, para fins desta Portaria, as dotações classificadas com identificador de resultado
primário constante do art. 7º, § 4º, inciso II, alínea "b", da Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023.
§2º O disposto nesta Portaria não se aplica para os casos das transferências
obrigatórias previstas na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DISCRICIONÁRIOS - RP2
Art. 2º A seleção de propostas deverá atender, conforme o caso, sem prejuízo
do disposto no art. 3º desta Portaria, aos critérios estabelecidos:
I - em manuais operativos das respectivas ações orçamentárias;
II - em chamamento público;
III - por cada órgão específico singular ou entidade vinculada; e
IV - em portarias normativas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional ou em atos normativos aprovados por colegiados vinculados à Política Nacional de
Desenvolvimento Regional, quando regulamentarem programas no âmbito de sua
competência.
Art. 3º Além dos critérios estabelecidos no art. 2º desta Portaria, a fim de
manter a pertinência com as políticas públicas conduzidas pelo Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, a seleção de propostas deverá atender, no mínimo, a um
dos critérios da unidade competente, observada a priorização disposta no art. 4º desta
Portaria:
I - critérios da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica:
a) que impactem direta ou indiretamente os municípios da região do Semiárido
Brasileiro, os municípios afetados pelo Projeto de Integração do Rio São Francisco com as
Bacias do Nordeste Setentrional;
b) que estejam em alinhamento com os Planos de Desenvolvimento Regional
das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em especial na circunscrição de atuação das
entidades vinculadas;
c) que estejam em consonância com o Plano Nacional de Segurança Hídrica;
d) que contribuam para o aumento da segurança hídrica voltada ao
abastecimento humano e a usos múltiplos, inclusive sistemas de saneamento básico,
sistemas de irrigação e sistemas que visem à preservação e à manutenção de corpos
hídricos;
e) que atendam a municípios com recorrência de situação de emergência ou
calamidade pública;
f) que atendam à Política Nacional de Segurança de Barragens; ou
g) que possuam relevância regional;
II - critérios da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil:
a) que visem à redução e à gestão de riscos de desastres, por meio das ações
de prevenção, mitigação e preparação para desastres;
b) que visem à gestão de desastres, por meio de ações de resposta e
recuperação;
c) que contribuam para a gestão integrada de riscos e de desastres; ou
d) que contribuam para o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil - Sinpdec;
III - critérios da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial:
a) que apoiem a consolidação de sistemas produtivos locais ou regionais,
inclusive infraestrutura, aquisição de máquinas e equipamentos;
b) que contribuam para o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis e
inovadoras de apoio à produção;
c) que impactem direta ou indiretamente os municípios da região do Semiárido
Brasileiro, os municípios afetados pelo Projeto de Integração do Rio São Francisco com as
Bacias do Nordeste Setentrional;
d) que estejam em alinhamento com os Planos de Desenvolvimento Regional
das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em especial na circunscrição de atuação das
entidades vinculadas;
e) que atendam as necessidades advindas de municípios considerados na faixa
de fronteira ou em Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - RIDEs;
f) que envolvam obras de apoio à infraestrutura produtiva, inclusive tecnologias
de acesso à água;
g) que possuam relevância regional;
h) que estejam inseridos no escopo do Programa Cidades Intermediadoras,
instituído pela Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2024, do Conselho Deliberativo da
Política Nacional de Desenvolvimento Regional - CDPNDR, em consonância com a Política
Nacional de Desenvolvimento Regional; ou
i) que estejam inseridos no escopo do Programa Rotas da Integração
Nacional.
§1º As entidades vinculadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional deverão observar, no âmbito de suas competências, o disposto no art. 2º desta
Portaria e atender, no mínimo, a um dos critérios estabelecidos nos incisos I a III do caput
deste artigo, para fins de seleção de propostas.
§2º Aos órgãos específicos singulares e às unidades gestoras do MIDR caberá
avaliar, em caráter excepcional, a seleção de propostas de instrumentos de repasse que
não se enquadrem nos critérios previstos nos incisos I a III do caput, mediante justificativa
técnica apensada ao respectivo processo administrativo.
§3º Considera-se a execução de obras, aquisição de máquinas e equipamentos,
elaboração de planos, projetos, estudos e assistência técnica como objetos passíveis de
enquadramento nos critérios estabelecidos nos incisos I a III do caput.
§4º Integram a política federal de saneamento básico as obras de infraestrutura
básica de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável em núcleos urbanos
formais, informais e informais consolidados, passíveis de serem objeto de Regularização
Fundiária Urbana - Reurb, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, salvo
aqueles que se encontrarem em situação de risco.
§5º A implantação e a execução das obras de infraestrutura básica de
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário deverão ser, prioritariamente,
realizadas por meio de sistema condominial, na forma do art. 53-D, parágrafo único, da Lei
nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 4º A celebração de novos instrumentos de repasse oriundos de recursos
classificados com identificador de Resultado Primário 2 - RP2 considerará o atendimento
prioritário a municípios com baixos indicadores socioeconômicos, por meio da destinação
de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos empenhados para investimentos em
municípios que possuam:
I - Índice de Desenvolvimento Humano - IDH inferior ao IDH-Brasil;
II - Classificação como município de baixa ou média renda, segundo a Política
Nacional de Desenvolvimento Regional;
III - Índice de Segurança Hídrica, na dimensão humana - ihu_cs_ish, da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, menor do que 3;
IV - Índice de Gini superior ao Índice de Gini-Brasil; ou
V - Índice de Sustentabilidade Fiscal dos Municípios, calculado como a razão
entre receitas de arrecadação própria e receitas totais dos municípios, conforme
metodologia publicada no Painel de Indicadores da PNDR.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º O enquadramento da proposta nos critérios previstos nos arts. 2º e 3º
desta Portaria deverá constar do parecer técnico de sua aprovação.
Art. 6º Para a destinação e a execução das despesas de que trata o art. 1º, §
1º desta Portaria, deverão ser observadas as disposições estabelecidas no decreto de
programação orçamentária e financeira e no cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo Federal para o Exercício Financeiro de 2025.
Art. 7º A execução das despesas de que trata esta Portaria deverá ser divulgada
no portal oficial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou de suas
entidades vinculadas, conforme o caso.
Art. 8º Fica revogada a Portaria MIDR nº 4.292, de 27 de dezembro de
2024.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA