ACÓRDÃO Nº 2094/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2094/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.164/2019-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Departamento
Nacional de Obras Contra As Secas; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento, com o objetivo
de avaliar o Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), publicado no ano de 2019 pelo
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) em conjunto com a Agência
Nacional de Águas (ANA).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao MIDR, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU,
c/c art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que estruture um sistema de monitoramento e
avaliação contínua do Programa de Segurança Hídrica (PSH), nos termos do art. 4º, inciso
III, do Decreto 9.203/2017, por meio da criação de um painel de acompanhamento público
que consolide indicadores de desempenho físico e financeiro, o estágio de execução dos
projetos e os impactos alcançados, abordando aspectos relacionados a:
9.1.1. à eficácia, tais como:
9.1.1.1. execução física das obras, para que se acompanhe as intervenções em
andamento vis a vis o cronograma estabelecido no PSH, medindo-se o progresso físico da
implementação das soluções propostas;
9.1.1.2. população beneficiada com acesso seguro à água, mensurando-se o
número de pessoas que passaram a ter acesso regular e seguro à água potável como
resultado direto das novas infraestruturas implementadas pelo PSH;
9.1.2. à eficiência, tais como:
9.1.2.1. custo por pessoa beneficiada de modo a se obter o custo médio de
investimento do PSH para cada pessoa que obteve novo acesso seguro à água;
9.1.2.2. execução orçamentária, para comparar o percentual do orçamento
executado das obras e ações do PSH com o montante planejado para o período, de modo
a monitorar a aderência da execução financeira ao planejamento;
9.1.3. à efetividade, tais como:
9.1.3.1. redução de municípios em situação crítica, medindo-se a redução
percentual no número de municípios que enfrentam colapso no abastecimento ou
necessitam de racionamento de água nas áreas de intervenção do PSH, de modo a avaliar
o impacto do plano na resolução de situações críticas de escassez;
9.1.3.2. impacto na Saúde Pública, para analisar a variação de indicadores de
saúde pública sensíveis ao acesso à água de qualidade (como a incidência de doenças de
veiculação hídrica) nas populações beneficiadas pelas ações do PNSH;
9.2. autorizar o monitoramento da recomendação do item 9.1., nos termos do
art. 8º da Resolução TCU 315/2020;
9.3. juntar cópia desta deliberação e do relatório de peça 47 ao TC
012.294/2022-5, para subsidiar o monitoramento do item 9.3 do Acórdão 1.462/2022-TCU-
Plenário;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 36/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2094-
36/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.