PORTARIA SERES/MEC Nº 635, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 635, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
201/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.049954/2024-
00, resolve:
Art. 1º Fica desativado o curso de bacharelado em Engenharia de Produção
(cód. e-MEC nº 1258105), ofertado pela Faculdade Promove de Sete Lagoas - FSLMG
(cód. e-MEC nº 1700), mantida pelo Instituto Setelagoano de Educação e Ciência Ltda.
- ISLEC (cód. e-MEC nº 17158), inscrita no CNPJ sob o nº 03.376.053/0001-08.
Art. 2º Fica reconhecido o curso do art. 1º, exclusivamente para fins de
emissão e registro de diploma.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da:
I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e
da adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso, com a
devida observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e
II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da
penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem
efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 4º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.049954/2024-00.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
MARTA ABRAMO