EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.811/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.811/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 284ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 04/09/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.016742/2025-11
Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-
Manguinhos/FIOCRUZ
CQB: 110/99
Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo Geneticamente
Modificado - OGM da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 10.409/2025, publicado no Diário Oficial da União em
26/08/2025.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos - Bio-Manguinhos/FIOCRUZ solicita parecer técnico da CTNBio para
importação e armazenamento de Organismo Geneticamente Modificado - OGM,
denominado banco mestre e banco de trabalho da vacina em vetor viral contra
Chikungunya MV-CHIKV (Measles Virus/Chikungunya Virus), da instituição Fisher
BioServices, localizada em Hertfordshire - Reino Unido, com destino ao Instituto de
Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos/FIOCRUZ (CQB 110/99). No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que
o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI