ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27
de julho de 2020, atendendo à SAT n° 115, de 14 de agosto de 2025 e, ao que consta do
Processo n° 15771.720969/2025-11, em tramitação nesta Delegacia, declara, com
fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no
Diário Oficial da União, o veículo marca: I/CHEVROLET, modelo: TAHOE-4X4, ano-
fabricação: 2013, ano-modelo: 2014, chassi: 1GNSKAE09ER160728, cor branca, placa EMB
9895 , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao CONSULADO GERAL DOS
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM SÃO PAULO, desembaraçado com privilégio diplomático
em 22/05/2014, através da declaração de importação n° 14/0930535-1, registrada na
ALF/Porto de Santos/SP, estará liberado para fins de transferência de propriedade para o
Sr. ANDERSON NEVES DOS SANTOS, enquanto pessoa física, sem privilégios diplomáticos,
dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR