ACÓRDÃO Nº 2072/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2072/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de Relatório de Auditoria (Fiscobras 2010) nas obras de adequação,
duplicação, melhoramentos e restauração da rodovia BR-262/MG.
Considerando que o Sr. Luiz Antonio Pagot comprovou o recolhimento integral
do valor da multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 2233/2013-Plenário.
Considerando que, em relação aos Srs. Hideraldo Luiz Caron e Luis Munhoz
Prosel Junior, transcorreu o prazo de 3 (três) anos após a interrupção dos pagamentos das
multas que lhes foram aplicadas, sem que houvesse a prática de atos com eficácia
interruptiva, restando caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão
punitiva do Tribunal, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 1º da Lei
9.873/1999, c/c os arts. 169, inciso III, e 218 do Regimento Interno e com os arts. 1º, 8º e
11 da Resolução TCU 344/2022, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
expedir quitação ao Sr. Luiz Antonio Pagot (CPF 435.***.***-00), ante o
recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do item 9.1 do Acórdão
2233/2013-TCU-Plenário;
reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão
punitiva em relação aos Srs. Luis Munhoz Prosel Junior (CPF 459.***.***-15) e Hideraldo
Luiz Caron (CPF 323.***.***-87); e
determinar o arquivamento dos presentes autos.
1. Processo TC-007.498/2010-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 008.003/2015-7 (SOLICITAÇÃO); 034.268/2014-6 (SOLICITAÇÃO);
035.562/2011-0 (SOLICITAÇÃO); 035.561/2011-4 (SOLICITAÇÃO); 019.083/2011-4
(SOLICITAÇÃO); 035.560/2011-8 (SOLICITAÇÃO); 015.972/2011-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Hideraldo Luiz Caron (323.***.***-87); Luis Munhoz Prosel
Junior (459.***.***-15); Luiz Antonio Pagot (435.***.***-00).
1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Egesa Engenharia S/a
(17.186.461/0001-01).
1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando
Hideraldo Luiz Caron; Helton Linares Carvalho e João Gabriel Perotto Pagot (12055/OAB-
MT), representando Luiz Antonio Pagot; Bruno Saraiva Duarte (107.829/OAB-MG),
Wellington Cristiano da Fonseca e outros, representando Egesa Engenharia S/a.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.