PORTARIA SERES/MEC Nº 633, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 9/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.025232/2024-51, resolve: Art. 1º Fica desativado o curso de bacharelado em Engenharia Ambiental, bacharelado (cód. e-MEC nº 1279321), ofertado pelo Centro Universitário Anhanguera Pitágoras Unopar de Niterói - UNIAN-RJ (cód. e-MEC nº 515), mantido pela Anhanguera Educacional Participações S/A (cód. e-MEC nº 16452), inscrita no CNPJ sob o nº 04.310.392/0001-46. Art. 2º Fica reconhecido o curso do art. 1º, exclusivamente para fins de emissão e registro de diploma. Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da: I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso, com a devida observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999. Art. 4 º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.025232/2024-51. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 633, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 19/09/2025