DESPACHO GM/MS Nº 86, DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 19/09/2025

DESPACHO GM/MS Nº 86, DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.001272/2024-33.
Interessado: Associação Beneficente de Canoas, CNPJ nº 88.314.133/0001-83.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 417/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 218/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na
Nota Técnica nº 259/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade
em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Empresas citadas