ACÓRDÃO Nº 2091/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2091/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.284/2019-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Juliana de Sa Guerreiro (753.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Flaviana Vieitas Melo dos Santos (10387/OAB-PA),
representando Juliana de Sa Guerreiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão contra o Acórdão 6.602/2022-
TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, III,
e 35, da Lei 8.443/1992, para, no mérito dar-lhe provimento;
9.2. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º,
8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.3. arquivar os autos, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022; e
9.4. dar ciência deste acórdão à responsável e aos demais interessados.
10. Ata n° 36/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2091-
36/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.