ACÓRDÃO Nº 2103/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2103/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.531/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Claudecir Roque Contreira (581.***.***-49).
3.2. Recorrentes: Claudecir Roque Contreira (581.***.***-49); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT) (14.921.282/0001-74).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região
(MT).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Maria Claudimar Soares Lacerda de Oliveira
(9355/O/OAB-MT), representando Claudecir Roque Contreira; Miguel Juarez Romeiro Zaim
(4656/O/OAB-MT), Maria Claudimar Soares Lacerda de Oliveira (9355/O/OAB-MT) e outros,
representando Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região (Creci/MT) e
pelo seu presidente, Sr. Claudecir Roque Contreira, contra o Acórdão 740/2025-TCU-
Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, a fim de:
9.1.1. alterar a redação do item 9.3 do Acórdão 740/2025-TCU-Plenário que
passa a ser:
"9.3. aplicar ao Sr. Claudecir Roque Contreira, com fundamento no art. 58, II, da
Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.1.2. tornar insubsistentes os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 740/2025-TCU-
Plenário;
9.2. autorizar a prorrogação de prazo de 24 meses para cumprimento dos itens
9.8, 9.8.1 e 9.8.2;
9.3. dar conhecimento deste acórdão aos recorrentes e ao Ministério Público
Federal, fazendo referência ao inquérito civil público 1.20.000.001356/2021-55, informando
que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está
disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 36/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2103-
36/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.