PORTARIA MCTI Nº 9.431, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCTI Nº 9.431, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Delega competência específica para celebrar Carta
de Intenções entre a Organização das Nações Unidas
para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), o
Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação da
República da África do Sul (DSTI) e o Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação da República
Federativa do Brasil (MCTI).
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
e nos art. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência específica à Secretária de Políticas e
Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para celebrar a
Carta de Intenções entre a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura (UNESCO), o Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação da República da
África do Sul (DSTI) e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República
Federativa do Brasil (MCTI).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS