PORTARIA Nº 5.576, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.576, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08001.002624/2023-68, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PASCUAL CARRASCO GUTIERREZ,
nacionalidade boliviana, filho de Damiana Caceres Gutierrez, nascido no Estado
Plurinacional da Bolívia, em 8 de junho de 2002, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos
e 9 (nove) meses, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX