DECRETO Nº 12.629, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 10)

DECRETO Nº 12.629, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança
do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do
Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das
Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião
das Partes no Acordo de Paris, as Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC,
também denominado Acordo de Sede da COP30, firmado em Bonn, em 20 de junho de 2025.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da
República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das
Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, as Sessões dos Órgãos
Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também denominado Acordo de Sede da COP30, foi firmado em Bonn, em 20 de junho de 2025;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 202, de 10 de setembro de 2025; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 12 de setembro de 2025, nos termos de seu Artigo 19;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo
da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência
das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, as Sessões dos Órgãos
Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também denominado Acordo de Sede da COP30, firmado em Bonn, em 20 de junho de 2025, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO ENTRE O SECRETARIADO DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, DO PROTOCOLO DE QUIOTO E DO ACORDO DE PARIS E O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE A TRIGÉSIMA SESSÃO DA CONFERÊNCIA DAS PARTES NA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, A VIGÉSIMA
SESSÃO DA CONFERÊNCIA DAS PARTES SERVINDO COMO REUNIÃO DAS PARTES NO PROTOCOLO DE QUIOTO, A SÉTIMA SESSÃO DA CONFERÊNCIA DAS PARTES SERVINDO COMO REUNIÃO
DAS PARTES NO ACORDO DE PARIS, AS SESSÕES DOS ÓRGÃOS SUBSIDIÁRIOS E OUTRAS REUNIÕES DA UNFCCC
O Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris (doravante denominado "o Secretariado"),
representado por seu Secretário-Executivo (doravante denominado "o Secretário-Executivo"), e o Governo da República Federativa do Brasil, representado pelo Presidente Designado da COP
(doravante denominado "o Governo");
Tendo em vista a resolução A/RES/40/243 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 18 de dezembro de 1985, sobre conferências realizadas fora dos locais da Sede das Nações
Unidas;
Tendo em vista a decisão 17/CP.28, pela qual a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (doravante denominada "a COP") aceitou,
com gratidão, a oferta do Governo para sediar a trigésima sessão da COP, a vigésima sessão da Conferência das Partes servindo como reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a sétima
sessão da Conferência das Partes servindo como reunião das Partes no Acordo de Paris e as sessões dos órgãos subsidiários (doravante denominadas "a Conferência"), de 10 de novembro a
21 de novembro de 2025;
Considerando que as reuniões pré-sessionais dos países de menor desenvolvimento relativo, dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, do Grupo Africano e do Grupo
dos 77 e da China (doravante denominadas "as Reuniões Pré-Sessionais") estão programadas para serem realizadas de 4 novembro a 9 novembro de 2025;
Considerando que o Governo, a pedido do Secretariado, concordou em sediar e auxiliar o Secretariado na organização de reuniões adicionais a serem convocadas no Brasil após
a entrada em vigor deste Acordo (doravante denominadas "Outras Reuniões da UNFCCC");
Considerando que o Governo concordou em assumir a responsabilidade pela diferença de custo entre a realização da Conferência em Bonn, Alemanha, e sua realização em Belém,
Brasil, bem como em fornecer instalações que sejam ambientalmente sustentáveis e alinhadas com os ideais previstos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
(doravante denominada "a Convenção"), pelo Protocolo de Quioto e pelo Acordo de Paris;
Reafirmando os princípios da Carta das Nações Unidas, o Governo e o Secretariado têm o compromisso de salvaguardar os direitos humanos fundamentais, a dignidade e o valor
da pessoa humana, e a igualdade de direitos de todos os participantes nas Reuniões Pré-Sessionais, na Conferência e nas Outras Reuniões da UNFCCC;
AGORA, PORTANTO, o Secretariado e o Governo (doravante denominados conjuntamente como "as Partes") concordam com o seguinte:
Artigo 1
Data e local da Conferência
1. A Conferência e as Reuniões Pré-Sessionais estão programadas para serem realizadas de 10 de novembro a 21 de novembro de 2025 e 4 a 9 2025 inclusive, respectivamente,
no Parque da Cidade, Belém. A área dentro do Parque da Cidade onde a Conferência e as Reuniões Pré-Sessionais serão realizadas, incluindo qualquer área imediatamente fora dela que esteja
sob a supervisão e controle diretos do Departamento de Segurança e Proteção das Nações Unidas (doravante denominado "UNDSS"), conforme acordado com as autoridades de segurança do
Governo, constituirá coletivamente os locais da Conferência (doravante denominados "os locais da Conferência"). A composição geral dos espaços e a dimensão das instalações da Conferência
serão estabelecidas em acordo com o Secretariado. Quaisquer alterações na composição geral dos espaços e na dimensão após a assinatura deste Acordo serão formalizadas por escrito entre
o Secretariado e o Governo. Um mapa do local identificando claramente os locais da Conferência será anexado como Anexo ao Memorando de Entendimento a ser firmado entre o Governo
e o Secretariado, nos termos do Artigo 10 deste Acordo.
2. As salas de reunião, salas de conferência ou espaços totalmente dedicados à realização das Outras Reuniões da UNFCCC constituirão os locais das Outras Reuniões da UNFCCC
(doravante denominados como tal). As Outras Reuniões da UNFCCC a serem realizadas no Brasil e que já são de conhecimento do Secretariado estão detalhadas no Anexo III. O Secretariado
informará o Governo sobre quaisquer outras reuniões à medida que delas tiver conhecimento.
Artigo 2
Participação na Conferência
1. De acordo com as disposições da Convenção, do Protocolo de Quioto, do Acordo de Paris e da minuta de regras de procedimento da COP que vêm sendo empregadas, as
Reuniões Pré-Sessionais, a Conferência e as Outras Reuniões da UNFCCC serão abertas aos seguintes tipos de participantes (doravante coletivamente denominados como "os
Participantes"):
(a) Representantes das Partes da Convenção, das Partes do Protocolo de Quioto e das Partes do Acordo de Paris;
(b) Representantes de Estados Observadores mencionados no Artigo 7, parágrafo 6, da Convenção; no Artigo 13, parágrafo 8, do Protocolo de Quioto e no Artigo 16, parágrafo 8,
do Acordo de Paris;
(c) Representantes do Secretariado, das Nações Unidas, de suas agências especializadas e daquelas relacionadas;
(d) Representantes de organizações observadoras mencionadas no Artigo 7, parágrafo 6, da Convenção; no Artigo 13, parágrafo 8, do Protocolo de Quioto e no Artigo 16, parágrafo
8, do Acordo de Paris;
(e) Outras pessoas convidadas pelo Secretariado.
2. O Secretário-Executivo designará funcionários do Secretariado e outros funcionários das Nações Unidas para participar das Reuniões Pré-Sessionais, da Conferência e das Outras
Reuniões da UNFCCC, com o propósito de desempenhar atividades necessárias à sua realização.
3. As reuniões públicas da Conferência serão abertas a representantes da mídia credenciados na Conferência pelo Secretariado em consulta com o Governo.
4. Os convidados ilustres oficialmente convidados para a Conferência pelo Governo receberão permissão de acesso às instalações da Conferência por parte do Secretariado.
5. Uma lista provisória dos Participantes registrados para as Reuniões Pré-Sessionais e a Conferência será disponibilizada ao Governo pelo Secretariado antes das Reuniões Pré-
Sessionais (em qualquer caso, no máximo até um mês de antecedência às Reuniões Pré-Sessionais) e posteriormente, mediante solicitação do Governo.
Artigo 3
Inclusão
1. O Governo e o secretariado deverão planejar e organizar todos os aspectos das Reuniões Pré-Sessionais e da Conferência de forma inclusiva e não discriminatória.
2. Tal consideração será aplicada a diferentes componentes da Conferência nos termos deste Acordo, e inclusive fornecendo salas de lactação, serviços de assistência e salas de
enfermagem, bem como espaços culturalmente sensíveis para Povos Indígenas e comunidades locais.
Artigo 4
Locais, instalações, equipamentos, serviços essenciais e serviços
1. O Governo deverá, sem custo para o Secretariado e com sua concordância, sob sua própria responsabilidade, fornecer os locais, instalações, equipamentos, serviços essenciais
e serviços que forem necessários para as Reuniões Pré-Sessionais e a Conferência, conforme especificado nos Anexos deste Acordo, incluindo:
(a) Espaço de escritório adequado para o Secretariado desempenhar suas funções, conforme especificado nos Anexos I, II e III deste Acordo;
(b) Equipamentos e instalações que permitam que o trabalho da Conferência seja conduzido nos seis idiomas oficiais das Nações Unidas, conforme especificado no Anexo I deste
Acordo;
(c) Salas adequadamente mobiliadas e equipadas, conforme especificado nos Anexos I, II, III e IV deste Acordo;
(d) Tecnologias da informação e comunicação, conectividade à internet e serviços de segurança da informação necessários para as Reuniões Pré-Sessionais e a Conferência conforme
especificado no Anexo IV deste Acordo. O Secretariado acompanhará o planejamento, implementação, operação e desmontagem das instalações de tecnologia da informação e comunicação,
incluindo rede de computadores, medidas de segurança e distribuição de hardware e software;
(e) Serviços essenciais necessários, como abastecimento de água, fornecimento de eletricidade e acesso à internet nos locais da Conferência e a comunicação do Secretariado por
telefone ou correio quando tal comunicação for autorizada pelo Secretário-Executivo, ou uma pessoa designada por ele. O Governo garantirá um fornecimento de energia estável e ininterrupto
nos locais da Conferência.
2. Os locais da Conferência deverão estar mobiliados, totalmente equipados e preparados para uso pelo Secretariado pelo menos 48 horas antes da abertura da Conferência e por
24 horas após o encerramento efetivo da Conferência, permanecendo à disposição do Secretariado 24 horas por dia durante toda a duração da Conferência. A área dos locais da Conferência
destinada às Reuniões Pré-Sessionais deverá estar mobiliada, totalmente equipada e pronta para uso pelo Secretariado pelo menos 24 horas antes das Reuniões Pré-Sessionais.
3. A área destinada ao registro, conforme descrito no Anexo I deste Acordo, deverá estar disponível sete dias antes do início das Reuniões Pré-Sessionais. Uma área dentro dos
locais da Conferência a ser utilizada como sala de servidores para o equipamento de informática descrito nos Anexos I e IV deste Acordo deverá estar disponível três semanas antes do início
das Reuniões Pré-Sessionais.
4. O Governo deverá garantir que haja espaço de escritório adequado disponível para uso pela equipe principal da Conferência, composta por funcionários relevantes do
Secretariado e outros membros da equipe, pelo menos quatro semanas antes do início das Reuniões Pré-Sessionais, conforme especificado no Anexo I deste Acordo.
5. O Governo deverá garantir que haja espaço de armazenamento com fechadura disponível nos locais da Conferência para o armazenamento de bens necessários para a
Conferência pelo menos quatro semanas antes do início das Reuniões Pré-Sessionais, ou disponibilizar espaço de armazenamento alternativo até que o Secretariado possa utilizar as instalações
principais.
6. Durante as Reuniões Pré-Sessionais e da Conferência, o Governo manterá em bom estado as salas e equipamentos especificados nos Anexos I, II, III e IV deste Acordo. Portanto,
o Governo fornecerá um número adequado de profissionais técnicos qualificados para qualquer instalação, manutenção, suporte e desmontagem necessária de todos os equipamentos
técnicos, estruturas e móveis, de acordo com o Artigo 9, parágrafo 2 deste Acordo. Os profissionais técnicos estarão sob a supervisão do Secretário-Executivo, ou de um funcionário do
Secretariado designado por ele.
7. O Governo deverá organizar e disponibilizar instalações para representantes da mídia para a cobertura dos procedimentos da Conferência, conforme especificado nos Anexos I
e II deste Acordo. O Governo nomeará um ponto focal de mídia do país anfitrião, que auxiliará e fará a ligação com os oficiais de imprensa/mídia designados pelo Secretariado na coordenação
das instalações e serviços de mídia para a Conferência, e um oficial de comunicações do país anfitrião, que auxiliará e fará a ligação com o porta-voz do Secretariado para a Conferência a
respeito de mensagens e questões substantivas.
8. O Governo deverá, conforme descrito no Anexo X deste Acordo, arcar com todos os custos de transporte, taxas de seguro e despesas relacionadas para o envio de ida e volta
entre o Secretariado ou qualquer escritório estabelecido das Nações Unidas e o local da Conferência de todos os suprimentos e equipamentos necessários para o funcionamento adequado
da Conferência. O Governo pode, alternativamente, fornecer, em consulta com o Secretariado, equipamento equivalente no local da Conferência.
9. O Governo deverá nomear um ponto focal de transporte, que deverá manter contato com um ponto focal de transporte designado pelo Secretariado, para garantir o envio
adequado dos bens necessários para a Conferência.
10. O Governo deverá garantir que esteja em operação um número adequado de caixas eletrônicos (ATM) nos locais da Conferência durante as Reuniões Pré-Sessionais e a
Conferência, conforme especificado no Anexo XIII deste Acordo. Além disso, o Governo deverá garantir o funcionamento da infraestrutura eletrônica necessária para permitir transações sem
dinheiro em espécie por parte dos Participantes nos locais da Conferência.
11. O Governo deverá garantir que os serviços de alimentação conforme especificado no Anexo XII deste Acordo, serviços de interpretação conforme especificado no Anexo XXI
deste Acordo e serviços de transporte conforme especificado no Anexo XVII deste Acordo sejam disponibilizados nos locais da Conferência durante as Reuniões Pré-Sessionais e a Conferência.
Tais serviços serão disponibilizados a todos os Participantes em caráter comercial e a preços acessíveis e serão equipados e operados em consulta com o Secretariado. Outros serviços a serem
fornecidos aos Participantes serão acordados com o Secretariado. Quando tais serviços forem solicitados pelo Secretariado e não puderem ser entregues pelo prestador de serviços, conforme
acordado, devido à falta de planejamento organizacional e logístico por parte do Contratante Geral nomeado pelo Governo, o Governo garantirá que o Secretariado não incorra em quaisquer
prejuízos financeiros.
12. O Governo disponibilizará espaço, em consulta e acordo com o Secretariado, dentro das instalações da Conferência para ser usado como pavilhão e espaço de escritório de
delegação. Esse espaço será oferecido em caráter comercial e a preços razoáveis, conforme especificado no Anexo I deste Acordo.
13. O Governo, em consulta com o Secretariado, garantirá que os fornecedores selecionados para o fornecimento direto de bens e serviços em caráter comercial ao Secretariado
e outras agências das Nações Unidas não façam parte da Lista de Fornecedores Inelegíveis do Mercado Global das Nações Unidas. O Governo também garantirá que os fornecedores
selecionados respeitem os privilégios e imunidades do Secretariado e das outras agências das Nações Unidas, que podem celebrar contratos comerciais com esses fornecedores selecionados.
O Governo também aconselhará os fornecedores selecionados a não utilizarem os nomes e logotipos do Secretariado e das outras agências das Nações Unidas, sem sua autorização prévia por
escrito. Para permitir que o Secretariado e outras agências das Nações Unidas celebrem contratos comerciais com os fornecedores selecionados, o Governo deverá, após a conclusão dos
contratos com os fornecedores selecionados, informar o Secretariado por carta oficial sobre a nomeação de tais fornecedores, incluindo nomes, detalhes e pontos focais, bem como uma
confirmação de que as dispositivos e regras nacionais em matéria de compras foram cumpridos.
14. O Governo deverá fornecer as instalações necessárias para permitir a participação de Participantes com deficiência. Participantes com deficiência devem ter acesso a todas as
partes e serviços das instalações da Conferência. O Governo garantirá a disponibilidade de transporte que possa acomodar Participantes com deficiência.
15. O Governo, como anfitrião da Conferência, consultará o Secretariado com vistas a obter sua orientação sobre possíveis acordos de parceria ou patrocínio a serem concluídos
com entidades interessadas.
16. O Governo não exibirá nas instalações da Conferência o nome, logotipo ou emblema de qualquer entidade com a qual tenha concluído um acordo relacionado à Conferência
sem a aprovação formal do Secretariado. As solicitações para tal aprovação devem ser feitas por escrito ao Diretor da Divisão de Comunicações e Engajamento do Secretariado, fornecendo
todos os detalhes sobre a entidade cujo nome, logotipo ou emblema o Governo deseja exibir. O Diretor poderá conceder aprovação nos termos e condições que o Secretariado considerar
adequados, dado seu status como entidade das Nações Unidas, inclusive sobre se, como e onde o nome, logotipo ou emblema podem ser exibidos.
Artigo 5
Impacto climático, redução e sustentabilidade
1. Ao fornecer o espaço da Conferência, os locais, os equipamentos, os serviços essenciais e outros serviços mencionados no Artigo 4 acima, o Governo deverá garantir que não
haja impacto climático negativo devido à organização da Conferência. Para esse fim, o Governo deverá evitar, reduzir e/ou neutralizar as emissões de gases de efeito estufa associadas à
realização da Conferência na medida do possível, além de compensar as emissões remanescentes, incluindo aquelas relacionadas às viagens de todos os participantes registrados na
Conferência, por meio de contribuições climáticas ou investimentos de impacto, apoiando projetos de redução ou neutralização de emissões. O Secretariado deverá apresentar ao Governo um
cálculo das emissões de gases de efeito estufa relacionadas a essas viagens, consistente com os padrões internacionais aceitos, e propor um índice de forçamento radiativo adequado. O
Governo também deve colaborar com o Secretariado na elaboração e implementação de um plano para medidas adicionais de sustentabilidade, conforme descrito no Anexo XV deste
Acordo.
2. O Governo deverá implementar um sistema de gestão ambiental e de sustentabilidade reconhecido internacionalmente para planejar, coordenar e relatar os aspectos
relacionados à sustentabilidade da Conferência e deverá garantir que tal sistema seja avaliado e certificado por um terceiro independente. O Governo deverá também garantir que uma cópia
do relatório de avaliação seja transmitida ao Secretário-Executivo dentro de duas (2) semanas após seu recebimento e, em qualquer caso, o mais tardar até 30 de junho de 2026.
Artigo 6
Instalações médicas
1. O Governo deverá garantir que instalações médicas adequadas, com profissionais qualificados em primeiros socorros e no atendimento de emergências, estejam disponíveis nas
dependências da Conferência. O acesso imediato e a admissão hospitalar devem ser garantidos pelo Governo sempre que requerido por um Participante. O transporte necessário a partir dos
locais da Conferência deve estar constantemente disponível durante as Reuniões Pré-Sessionais e a Conferência. Os serviços hospitalares oferecidos aos Participantes deverão ser
disponibilizados a preços razoáveis.
2. O Governo deverá garantir a vigência de padrões adequados de saneamento e protocolos de higiene durante as Reuniões Pré-Sessionais, a Conferência e as Outras Reuniões da
UNFCCC.
3. Para situações de saúde global, incluindo pandemias, o Governo deverá implementar, às suas custas, medidas consistentes com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde,
conforme necessário para proteger a saúde dos Participantes e da comunidade local, ao mesmo tempo em que assegura a realização eficaz, inclusiva e segura das Reuniões Pré-Sessionais, da
Conferência e das Outras Reuniões da UNFCCC. Se medidas adicionais forem necessárias, também serão custeadas pelo Governo e acordadas entre as Partes. Conforme necessário, o Governo
e o Secretariado deverão acordar e comunicar informações de saúde aos Participantes, incluindo a respeito da conduta esperada a ser mantida pelos Participantes. As Partes devem nomear
seus pontos focais, que atuarão conjuntamente para tratar de temas relacionados a este Artigo.
Artigo 7
Acomodação e transporte
1. O Governo deverá garantir que:
(a) Acomodações adequadas e de fácil acesso, incluindo hotéis e residências, estejam disponíveis para os Participantes a preços comerciais razoáveis. O Governo deverá tomar as
medidas apropriadas para garantir que as taxas de acomodação não ultrapassem as condições usuais de mercado para facilitar a participação dos Participantes, especificamente aqueles de
países em desenvolvimento. Para isso, o Governo deverá, por exemplo, trabalhar com entidades relevantes para evitar variações excessivas e aumento nas taxas de acomodação;
(b) Acomodações acessíveis e a preços razoáveis estejam disponíveis para Participantes de países em desenvolvimento elegíveis para financiamento do Fundo Fiduciário para
Participação no processo da UNFCCC. O Governo deverá reservar tais acomodações para esses Participantes mediante solicitação, mesmo que eles não estejam em condições de antecipar um
depósito. O Secretariado auxiliará o Governo no processamento de tais solicitações, inclusive antecipando um depósito para os participantes que o solicitarem;
(c) Transporte adequado esteja disponível para todos os Participantes:
i. De e para o aeroporto, antes, durante e depois da Conferência a preços comerciais razoáveis;
ii. Entre os principais hotéis e os locais da Conferência durante as Reuniões Pré-Sessionais e a Conferência, a ser custeado pelo Governo;
(d) Veículos com motoristas para uso do Secretariado e outros funcionários das Nações Unidas indicados pelo Secretário-Executivo estejam disponíveis, às custas do Governo,
conforme especificado no Anexo XI deste Acordo.
Artigo 8
Comunicações, sites e atividades de divulgação da Conferência
1. O Governo deverá garantir que:
(a) Em todas as informações públicas e materiais relacionados à Conferência emitidos pelo Governo e na mídia, assim como em comunicados à imprensa e briefings relacionados
à Conferência, o nome ou nomes oficialmente reconhecidos da Convenção e das reuniões dos órgãos da Convenção sejam usados, conforme especificado no Anexo XIV deste Acordo;
(b) Em materiais informativos públicos e da Conferência do Governo, transmissões internas e externas veiculadas pela emissora anfitriã indicada pelo Governo e arranjos de palco
relacionados à Conferência, o design visual do local da Conferência, incluindo a exibição dos logotipos oficiais das Nações Unidas e da Convenção, esteja de acordo com as especificações do
Anexo XIV deste Acordo. O Governo fornecerá sinalização gratuita a respeito dos trabalhos oficiais e espaço de trabalho gratuito para representantes da mídia credenciados na
Conferência.
(c) Caso o Governo deseje criar e exibir um logotipo da Conferência e/ou outros elementos gráficos ou decorativos para inclusão de acordo com as especificações fornecidas, o
Governo e o Secretariado deverão acordar o design da identidade visual conjunta e o método de exibição desses elementos antes da Conferência, garantindo que o logotipo do Secretariado
seja exibido com destaque para refletir seu papel como guardião do processo da UNFCCC;
(d) A identidade visual conjunta da Conferência acordada seja exibida em todas os locais da Conferência, incluindo em banners e telas eletrônicas;
(e) A identidade visual conjunta da Conferência acordada seja exibida, por exemplo, em cartazes/pôsteres/banners de papel dando boas-vindas aos Participantes da Conferência em
Belém, Brasil, e em outras cidades importantes onde seja esperada a chegada de Participantes do exterior, fora dos locais da Conferência e em recursos de comunicação digital, como portais
eletrônicos, canais de mídia social e banners e telas eletrônicas;
(f) A bandeira das Nações Unidas seja exibida com destaque na entrada dos locais da Conferência desde o dia da abertura da Conferência até seu fim, de acordo com a prática das
Nações Unidas, podendo ser exibida em outros locais designados conforme acordado com o Secretariado;
(g) Todas as informações oficiais relativas às sessões dos órgãos da Convenção sejam disponibilizadas no portal eletrônico do Secretariado em http://www.unfccc.int. O Governo
disponibilizará informações relevantes para inclusão no portal eletrônico do Secretariado. A transmissão ao vivo e sob demanda das atividades oficiais, conforme acordado com o Secretariado,
também será fornecida. O Governo poderá criar seu próprio site e canais de mídia social, cujo design, layout e conteúdo deverão ser complementares e sincronizados com a Divisão de
Comunicações e Engajamento do Secretariado. A natureza das atividades realizadas pelo Governo dentro dos locais da Conferência durante a o evento, relacionadas a comunicações e
engajamento, como aquelas voltadas para organizações não governamentais locais, mídia ou comunidades, será acordada previamente com o Secretariado;
(h) Desenvolverá iniciativas para promover e facilitar a participação e engajamento de organizações observadoras, na preparação e durante a Conferência e deverá fornecer
instalações, incluindo espaço para suas atividades durante a Conferência, tanto dentro quanto fora dos locais da Conferência.
Artigo 9
Ponto focal e equipe de apoio e técnico do país anfitrião
1. O Governo nomeará um representante experiente em gestão de conferências para atuar como ponto focal entre o Secretariado e o Governo, sendo responsável e possuindo a
autoridade necessária, em consulta com o funcionário do Secretariado designado pelo Secretário-Executivo, para conduzir os aspectos administrativos e aqueles relativos à equipe para a
Conferência, conforme previsto neste Acordo.
2. O Governo deverá recrutar e disponibilizar, às suas próprias custas, a equipe de apoio do país anfitrião, conforme especificado no Anexo IX deste Acordo, e os profissionais
técnicos, conforme especificado nos Anexos, todos fluentes em inglês, que sejam necessários além da equipe do Secretariado. Essa equipe técnica e de apoio do país anfitrião deverá estar
disponível, conforme necessário:
(a) Para trabalhar durante todo o período da Conferência, incluindo, quando necessário, durante o período pré-sesssional;
(b) Pelo menos uma semana antes da abertura e pelo menos três dias após o encerramento da Conferência;
(c) Para prestar serviços noturnos relativos à Conferência conforme necessário.
3. As autoridades de segurança do Governo deverão concluir a checagem prévia de segurança da equipe de apoio e técnica do país anfitrião pelo menos cinco semanas antes do
início da Conferência. Posteriormente, em caráter excepcional, a checagem de quaisquer adições tardias à equipe de apoio e técnica deverá ser realizada de forma célere.
4. A equipe de apoio e técnica do país anfitrião deverá seguir os mais altos padrões éticos e profissionais e deverá comportar-se com integridade e respeito. O Governo deverá
garantir que os padrões relevantes sejam totalmente compreendidos.
Artigo 10
Proteção policial e segurança
1. O Governo será responsável por providenciar, às suas custas, a proteção policial e a segurança que forem necessárias para garantir o funcionamento eficiente das Reuniões Pré-
Sessionais, da Conferência e das Outras Reuniões da UNFCCC sem interferência de qualquer tipo.
2. O serviço policial do Governo estará sob a supervisão e o controle direto de um oficial sênior a ser designado pelo Governo. Ele/ela deverá trabalhar em colaboração com o
Coordenador de Segurança de Eventos das Nações Unidas nomeado pelo UNDSS para esse propósito, a fim de garantir um ambiente pacífico e seguro nas Reuniões Pré-Sessionais e na
Conferência.
3. A segurança dentro dos locais da Conferência será de responsabilidade do UNDSS, que trabalhará com o Secretariado e em colaboração com as autoridades de segurança do
Governo. A segurança fora dos locais da Conferência será de responsabilidade do Governo. Os limites das duas zonas de segurança e as modalidades de cooperação serão claramente definidos
pelo Governo e pelo Secretariado em um memorando de entendimento separado, antes da entrega dos locais ao Secretariado.
4. O Secretariado, com a cooperação do Governo, preparará seu plano de segurança para os locais da Conferência com base em uma avaliação de segurança das Nações Unidas.
Esse plano de segurança servirá como estrutura para todas as tarefas relacionadas à segurança dentro dos locais da Conferência.
5. Sem prejuízo das disposições do Artigo 11 abaixo, o Governo deverá fornecer segurança adequada fora dos locais onde serão realizadas as Reuniões Pré-Sessionais, a Conferência
e as Outras Reuniões da UNFCCC, a fim de garantir um ambiente pacífico e seguro.
6. O Governo deverá fornecer equipamentos de segurança e profissionais de segurança ao Secretariado custeados pelo Governo, conforme disposto no Anexo I deste Acordo. Essa
equipe de segurança deverá seguir os mais altos padrões éticos e profissionais e deverá comportar-se com integridade e respeito. O Governo deverá garantir que os padrões relevantes sejam
totalmente compreendidos.
Artigo 11
Privilégios e imunidades
1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral em 13 de fevereiro de 1946 (doravante denominada "a Convenção Geral"), da
qual o Brasil é Parte, será aplicável, mutatis mutandis, às Reuniões Pré-Sessionais, à Conferência e às Outras Reuniões da UNFCCC, em particular:
(a) O Secretariado gozará dos privilégios e imunidades conferidas às Nações Unidas dentro da República Federativa do Brasil conforme os Artigos I e II da Convenção Geral;
(b) Os representantes das Partes e dos Estados Observadores da Convenção, das Partes e dos Estados Observadores do Protocolo de Quioto e das Partes e dos Estados
Observadores do Acordo de Paris que participem das Reuniões Pré-Sessionais, da Conferência e das Outras Reuniões da UNFCCC gozarão dos privilégios e imunidades previstos no Artigo IV
da Convenção Geral;
(c) Os funcionários do Secretariado e outros funcionários das Nações Unidas que participem das Reuniões Pré-Sessionais, da Conferências e das Outras Reuniões da UNFCCC gozarão
dos privilégios e imunidades previstos nos Artigos V e VII da Convenção Geral;
(d) Quaisquer especialistas em missão para as Nações Unidas ou para o Secretariado em relação às Reuniões Pré-Sessionais, à Conferência e às Outras Reuniões da UNFCCC gozarão
dos privilégios e imunidades previstos nos Artigos VI e VII da Convenção Geral;
2. Representantes das agências especializadas e organizações relacionadas das Nações Unidas que participam e/ou desempenham funções relacionadas às Reuniões Pré-Sessionais,
à Conferência e às Outras Reuniões da UNFCCC gozarão dos privilégios e imunidades fornecidos pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas de 21 de novembro
de 1947 (doravante denominada "Convenção das Agências Especializadas") e pelos acordos relevantes da organização relacionada, dos quais o Brasil seja Parte, respectivamente.
3. Os representantes das organizações observadoras e outras pessoas mencionadas no Artigo 2, parágrafo 1, "d" e "e", acima gozarão de imunidade de processo legal em relação
a palavras faladas ou escritas e qualquer ato realizado por eles em conexão com sua participação nas Reuniões Pré-Sessionais, na Conferência e em Outras Reuniões da UNFCCC.
4. A equipe disponibilizada pelo Governo, nos termos do Artigo 9 acima, para as Reuniões Pré-Sessionais e a Conferência e a equipe disponibilizada para as Outras Reuniões da
UNFCCC gozarão de imunidade de processo legal em relação a palavras faladas ou escritas e qualquer ato realizado por eles em sua capacidade oficial em conexão com as Reuniões Pré-
Sessionais, as Conferências e as Outras Reuniões da UNFCCC.
5. Sem prejuízo aos parágrafos anteriores do presente Artigo, os participantes credenciados e com crachás emitidos pelo Secretariado para comparecer, participar e/ou
desempenhar funções nas Reuniões Pré-sessionais e na Conferência e convidados para Outras Reuniões da UNFCCC terão imunidade contra processos legais em relação a palavras faladas ou
escritas e qualquer ato realizado por eles em conexão com sua participação nas Reuniões Pré-Sessionais, na Conferência e nas Outras Reuniões da UNFCCC.
6. Todas as pessoas mencionadas no Artigo 2 acima e todas as pessoas que desempenharem funções relacionadas às Reuniões Pré-Sessionais, à Conferência e às Outras Reuniões
da UNFCCC terão o direito de entrada e saída do Brasil e nenhum impedimento será imposto ao seu trânsito de e para as instalações da Conferência e de Outras Reuniões da UNFCCC. Vistos
e autorizações de entrada, quando necessários, serão concedidos gratuitamente e o mais rápido possível. Para as Reuniões Pré-sessionais e a Conferência, o Governo emitirá vistos especiais
de entrada (doravante denominados "Visto COP30"), gratuitamente, por meio de um portal oficial de vistos eletrônicos. O Visto COP30 será emitido dentro de dez (10) dias úteis após o envio
de um pedido de visto online completo por meio do portal oficial de vistos eletrônicos. Isso não exclui a possibilidade de o Governo apresentar ao Secretário-Executivo objeções bem
fundamentadas, com base na lei, referentes à entrada de um indivíduo em particular. Tais objeções devem estar relacionadas a questões criminais e de segurança específicas e não a
nacionalidade, religião, filiação profissional ou política. Excepcionalmente, aqueles Participantes que estejam confirmados e cheguem ao Brasil sem o visto correspondente deverão solicitar
visto por meio do referido portal eletrônico oficial de vistos. Nesses casos, o Governo e o Secretariado deverão coordenar-se para proporcionar apoio aos Participantes, quando necessário.
Além disso, sujeito às disposições deste parágrafo, o governo se esforçará para emitir vistos em um período de tempo razoável, levando em consideração a urgência do(s) caso(s) específico(s).
O Governo nomeará um funcionário que atuará como ponto focal entre o Governo e o Secretariado e será responsável por executar os arranjos relacionados a vistos e autorizações de
entrada.
7. Os locais da Conferência e das Outras Reuniões da UNFCCC mencionados no Artigo 1 acima são protegidos no sentido do Artigo II, seção 3, da Convenção Geral e o acesso a elas
está sujeito à autoridade e controle do Secretariado. Esses locais serão invioláveis durante as Reuniões Pré-Sessionais, a Conferência e as Outras Reuniões da UNFCCC, bem como durante os
períodos de montagem e desmontagem.
8. O Governo deverá permitir a importação temporária, livre de impostos e taxas, de todos os equipamentos necessários para as Reuniões Pré-Sessionais, a Conferência e as
Reuniões da UNFCCC, incluindo materiais escritos, de áudio, vídeo, fotográficos e outros e equipamentos técnicos que acompanhem, sejam enviados ou despachados pelos Participantes e
representantes da mídia e, se necessário, deverá emitir prontamente quaisquer autorizações de importação e exportação requeridas para esse propósito. Qualquer importação temporária
desse tipo deverá ser destinada à reexportação após a conclusão da Conferência ou Outras Reuniões da UNFCCC. O governo isentará do pagamento de taxas e impostos de importação a
importação de bens dos tipos e quantidades normalmente consumidos em um evento dessa natureza. O governo garantirá a existência de um sistema de liberação sem atrasos indevidos
desses itens para as Reuniões Pré-sessionais, a Conferência e as Outras Reuniões da UNFCCC. O Governo assegurará que um sistema para liberação rápida de tais itens para as Reuniões Pré-
Sessionais, a Conferência e as Outras Reuniões da UNFCCC esteja operacional.
9. O Secretariado e outras organizações das Nações Unidas, incluindo agências especializadas e organizações relacionadas às Nações Unidas, gozarão de isenção de impostos na
aquisição de bens e serviços para uso oficial em conexão com a Conferência, quando medidas administrativas apropriadas para implementar tais isenções puderem ser adotadas.
10. Com relação ao Artigo 11 (1) (b), os cidadãos brasileiros gozarão de imunidade contra processos legais com relação a palavras faladas ou escritas e qualquer ato realizado por
eles em conexão com sua participação nas Reuniões Pré-Sessionais, na Conferência e em Outras Reuniões da UNFCCC. Com relação ao Artigo 11 (1) (c), sujeito à seção 19 do Artigo V da
Convenção Geral, os cidadãos brasileiros gozarão apenas de imunidade funcional conforme previsto na Convenção Geral para os funcionários das Nações Unidas. Com relação ao Artigo 11 (1)
(d), os cidadãos brasileiros gozarão apenas de imunidade funcional conforme previsto na Convenção Geral para os especialistas em missão para as Nações Unidas.
11. Os membros do Conselho Executivo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e os membros suplentes que comparecerem à reunião do Conselho gozarão de imunidade de
processo legal em relação a palavras faladas ou escritas e qualquer ato realizado por eles em sua função oficial em conexão com sua participação na reunião do Mecanismo de Desenvolvimento
Limpo.
12. Os privilégios e imunidades previstos neste Acordo são concedidos para garantir o funcionamento adequado das Reuniões Pré-Sessionais, da Conferência e de Outras Reuniões
da UNFCCC.
13. Sem prejuízo da Convenção Geral, da Convenção de Agências Especializadas e dos termos deste Acordo, o Secretário Executivo deverá cooperar com o Governo para facilitar
a administração adequada da justiça, garantir a observância dos regulamentos policiais e impedir qualquer abuso em conexão com os privilégios, imunidades e benefícios concedidos aos
Participantes conforme estabelecido neste Acordo.
Artigo 12
Acordos financeiros
1. O Governo, além das obrigações financeiras previstas em outras partes deste Acordo, deverá arcar com os custos adicionais reais direta ou indiretamente envolvidos na realização
da Conferência em Belém, Brasil, em vez de Bonn, Alemanha. Tais custos, que são estimados provisoriamente em sete milhões, cento e noventa e seis mil e quatrocentos dólares americanos
(USD 7.196.400,00), incluirão, mas não deverão se restringir aos custos adicionais reais de viagens e direitos da equipe dos funcionários do Secretariado e outros funcionários das Nações Unidas
designados para planejar, prestar serviços ou participar da Conferência, bem como os custos de missões técnicas preparatórias necessárias para planejar a Conferência, incluindo aquelas
realizadas antes da conclusão deste Acordo, e o custo de informações e segurança cibernética e serviços de plataforma de reuniões virtuais. Uma descrição de tais custos estimados é detalhada
no Anexo XX deste Acordo. Uma descrição das informações e segurança cibernética e serviços de plataforma de reuniões virtuais estão contidos nos Anexos V e VI deste Acordo.
2. As providências para a viagem e o pagamento real dos direitos para os funcionários do Secretariado e outros funcionários das Nações Unidas necessários para planejar ou atender
às Reuniões Pré-Sessionais e à Conferência serão feitos pelo Secretariado de acordo com o Regulamento e Regras do Pessoal das Nações Unidas e emissões administrativas relacionadas das
Nações Unidas e do Secretariado sobre padrões de viagem, subsídios de bagagem, pagamentos de subsistência e gastos de deslocamento finais. Todas as atividades de aquisição realizadas
pelo Secretariado para a Conferência serão realizadas de acordo com o Regulamento e Regras Financeiras do Secretariado e das Nações Unidas e demais regulamentos e regras
pertinentes.
3. O Governo reservará e pagará por um contingente de quartos de hotel, incluindo café da manhã, para o Secretariado e outros funcionários e contratados das Nações Unidas que
forem oficialmente designados para prestar serviços nas Reuniões Pré-Sessionais e/ou na Conferência. Esse contingente de quartos de hotel também incluirá quartos para o Secretário-Geral
das Nações Unidas e sua equipe imediata. O Governo também reservará um contingente de quartos de hotel, incluindo café da manhã, para os participantes cujo custo será coberto pelo
Secretariado. Para isso, o Secretariado deverá reconfirmar a reserva e pagar ao Governo de acordo com diretrizes a serem informadas por escrito pelo Governo ao Secretariado. O número
estimado de quartos a serem reservados e pagos pelo Governo e o número de quartos para os quais o Governo reservará, e o Secretariado pagará diretamente ao Governo, de acordo com
as referidas diretrizes, estão detalhados no Anexo XIX deste Acordo.
4. O Governo deverá, dentro de três semanas da entrada em vigor do Acordo, nos termos do parágrafo 2 do Artigo 19 do Acordo, depositar junto ao Secretariado a quantia de sete
milhões, cento e noventa e seis mil e quatrocentos dólares americanos (USD 7.196.400,00), representando o custo estimado conforme o parágrafo 1 do presente Artigo. Se necessário, o
Governo deverá fazer novos adiantamentos mediante solicitação do Secretariado em tempo hábil para que esse último não seja obrigado a financiar temporariamente com seus recursos de
caixa os custos que são de responsabilidade do Governo.
5. O depósito e os adiantamentos exigidos nos termos do parágrafo 4 do presente Artigo serão utilizados somente para o pagamento das obrigações do Secretariado com as
Reuniões Pré-Sessionais e a Conferência.
6. Todos os valores disponibilizados pelo Governo ao Secretariado nos termos do presente Artigo serão depositados por meio de transferência bancária na conta indicada pelo
Secretariado.
7. Os custos de apoio administrativo do Secretariado serão cobertos por uma taxa de cinco (5) por cento sobre as despesas efetivas dos recursos disponibilizados pelo Governo em
conformidade com o presente Artigo.
8. O Secretariado deverá apresentar um relatório financeiro preliminar ao Governo até 30 de junho de 2026. Até 31 de dezembro de 2026, o secretariado fornecerá ao Governo
um relatório financeiro final mostrando os custos adicionais efetivos, se houver, incorridos pelo Secretariado e que serão assumidos pelo Governo nos termos do parágrafo 1 do presente
Artigo. Os relatórios preliminar e final serão emitidos em conformidade com os Regulamentos Financeiros e Regras do Secretariado/Nações Unidas. Os custos serão apresentados em dólares
americanos, utilizando a taxa de câmbio oficial das Nações Unidas vigente à época em que os custos foram incorridos. O Secretariado, com base no relatório financeiro final, reembolsará ao
Governo saldos não utilizados dos valores depositados ou adiantados pelo Governo na conta bancária, cujos detalhes serão fornecidos pelo Governo. Caso os custos adicionais efetivos excedam
os depósitos e os adiantamentos, o Governo deverá quitar o saldo pendente em até dois meses a contar do recebimento do relatório financeiro final. O relatório financeiro final estará sujeito
a auditoria, conforme previsto no Regulamento Financeiro e nas Regras das Nações Unidas, e os ajustes finais das contas ficarão sujeitos a quaisquer observações decorrentes da auditoria
realizada pela Junta de Auditores das Nações Unidas, cuja decisão será aceita como final pelo Secretariado e pelo Governo.
9. Em caso de adiamento ou cancelamento das Reuniões Pré-Sessionais e/ou da Conferência, conforme disposto no Artigo 13 (Pandemias e força maior) do Acordo, as Partes
consultarão e concordarão mutuamente sobre a solução de quaisquer questões decorrentes de tal adiamento ou cancelamento, inclusive sobre recursos fornecidos pelo Governo nos termos
do presente Artigo. Em caso de cancelamento, o Secretariado restituirá ao Governo a parte dos depósitos e adiantamentos que não tenham sido utilizados ou empenhados. O Secretariado
não será responsável por reembolsar ou indenizar o Governo por quaisquer bens, serviços ou instalações adquiridos, ou custos incorridos de qualquer natureza, em relação a ou decorrentes
de tal adiamento ou cancelamento das Reuniões Pré-Sessionais e/ou da Conferência.
Artigo 13
Pandemias e força maior
1. Caso, em razão de pandemia ou qualquer situação de força maior (por exemplo, greve, terremoto, guerra, conflito civil, invasão, terrorismo, emergência sanitária, revolução ou
quaisquer outros atos de natureza ou força similar), o Bureau decida que as Reuniões Pré-Sessionais e/ou Conferência não podem ser realizadas conforme programado e venha a requerer
adiamento ou cancelamento, o Secretariado e o Governo deverão consultar-se e acordar mutuamente a resolução de quaisquer questões, inclusive aquelas relativas aos recursos
disponibilizados pelo Governo que sejam decorrentes de tal adiamento ou cancelamento, conforme o Artigo 12 deste Acordo. Em caso de adiamento, o presente Acordo permanecerá em vigor
e será ajustado para estabelecer as novas datas da Conferência, uma vez que sejam mutuamente acordadas, por meio de troca de cartas entre o Secretariado e o Governo.
2. Em caso de adiamento ou cancelamento da Conferência, nos termos do parágrafo anterior, o Secretariado não será responsável por reembolsar ou indenizar o Governo por
quaisquer bens, serviços ou instalações adquiridos, ou custos incorridos de qualquer natureza, relacionados ou decorrentes de tal adiamento ou cancelamento das Reuniões Pré-Sessionais e/ou
da Conferência. Em caso de cancelamento, o Secretariado restituirá ao Governo qualquer parte dos depósitos e adiantamentos que não tenha sido utilizada e/ou empenhada e que tenha sido
transferida conforme o Artigo 12 do presente Acordo.
Artigo 14
Responsabilidade
1. O Governo será responsável por tratar de qualquer ação, reivindicação ou outras demandas contra o Secretariado, as Nações Unidas e seus funcionários, especialistas em missão
ou outras pessoas que prestem serviços em seu nome, em relação a quaisquer reivindicações e obrigações decorrentes de operações nos termos do Acordo, em especial aquelas resultantes
de:
(a) Lesões corporais ou danos ou extravios de bens dentro dos locais da Conferência e das Reuniões da UNFCCC, conforme referido no Artigo 1 acima, que sejam disponibilizados
ou estejam sob o controle do Governo;
(b) Lesões corporais ou danos ou extravios de bens causados por ou decorrentes da utilização de serviços de transporte fornecidos ou controlados pelo Governo;
(c) Uso dos profissionais disponibilizados pelo Governo para as Reuniões Pré-Sessionais e a Conferência, nos termos do Artigo 9 acima, bem como daqueles disponibilizado para as
Outras Reuniões da UNFCCC;
(d) Adiamento ou cancelamento das Reuniões Pré-Sessionais e/ou da Conferência conforme disposto no Artigo 11bis deste Acordo.
2. O Governo deverá garantir e isentar de responsabilidade as Nações Unidas, o Secretariado e seus funcionários, especialistas em missão e demais pessoas que prestem serviços
em seu nome de qualquer ação, reivindicação ou outras demandas, exceto nos casos em que as Nações Unidas/Secretariado e o Governo concordem expressamente ou, na ausência de tal
acordo, quando for determinado conforme o Artigo 15 abaixo, que tais danos, perdas ou lesões tenham sido causados por culpa grave ou dolo das Nações Unidas/Secretariado, de seus
funcionários, especialistas em missão ou demais pessoas que atuem em seu nome.
3. Sem prejuízo à legislação aplicável, o Secretariado cooperará com o Governo, conforme necessário, na identificação e no compartilhamento, sempre que possível, de informações
relevantes para lidar com qualquer ação, reivindicação ou outras demandas previstas no parágrafo I deste Artigo.
Artigo 15
Resolução de controvérsias
1. Qualquer controvérsia entre as Partes decorrente ou relacionada ao presente Acordo, que não seja resolvida mediante negociação ou outro meio de solução acordado, será
encaminhada, a pedido de qualquer das Partes, a um Tribunal Arbitral composto por três árbitros. Cada Parte nomeará um árbitro e os dois árbitros assim designados nomearão um terceiro,
que presidirá o Tribunal. Caso qualquer uma das Partes não indique seu árbitro no prazo de três meses contados da notificação do nome do árbitro pela outra Parte, ou se os dois primeiros
árbitros não indicarem um Presidente no prazo de três meses a partir da indicação do segundo árbitro, o árbitro faltante será nomeado pelo Presidente da Corte Internacional de Justiça a
pedido de qualquer das partes na controvérsia. Salvo disposição em contrário acordada pelas Partes, o Tribunal estabelecerá suas próprias regras de procedimento, disporá sobre o reembolso
de seus membros e a divisão das despesas entre as Partes, e tomará todas as decisões por maioria de dois terços. Sua decisão sobre quaisquer questões processuais e de mérito será definitiva
e, mesmo que proferida à revelia de uma das partes, será vinculante para ambas.
Artigo 16
Anexos
1. Os Anexos do presente Acordo formarão parte integrante do mesmo e, a menos que expressamente disposto de outra forma, uma referência a este Acordo constitui, ao mesmo
tempo, uma referência a quaisquer dos seus Anexos.
2. Os parâmetros e o número de itens listados nos Anexos devem ser considerados parâmetros e números mínimos. Se o Governo desejar fornecer padrões mais elevados ou um
número maior de itens do que os solicitados pelo secretariado, o Governo poderá fazê-lo após consulta prévia ao Secretariado.
Artigo 17
Confidencialidade e Proteção de Dados
1. As informações e os dados que são considerados de propriedade de qualquer das partes ou que forem fornecidos ou divulgados por uma Parte à outra no decorrer da
implementação do presente Acordo e que forem designados como confidenciais, deverão ser mantidos sob sigilo e tratados em conformidade com as instruções da Parte que os divulgar:
(a) O Governo poderá divulgar as referidas informações na medida exigida por lei, observadas as disposições da Convenção Geral, da Convenção de Agências Especializadas ou de
acordos pertinentes com organizações relacionadas, quando aplicável, devendo notificar previamente o Secretariado com antecedência razoável sobre qualquer divulgação de tais informações,
a fim de permitir ao Secretariado tempo razoável para invocar privilégios e imunidades ou para autorizar tal divulgação.
(b) O Secretariado poderá divulgar tais informações na medida exigida pela Carta das Nações Unidas, seus regulamentos e regras, ou conforme determinação dos órgãos diretivos
do Secretariado.
2. As Partes comprometem-se com o tratamento responsável de dados pessoais e deverão garantir o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais dos indivíduos, em
especial o direito à privacidade. Mediante o consentimento dos Participantes, o Secretariado poderá fornecer ao Governo aceso aos dados pessoais para fins de agilização da emissão de vistos.