INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 197, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 197, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de
12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de
consulta, contestação e restituição por entidades
associativas e sindicais de descontos indevidos de
mensalidades associativas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.183847/2025-11, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 1º Somente o beneficiário ou seu representante legal, e na hipótese de
beneficiário falecido o seu pensionista, poderá acessar o serviço referido no caput.
§ 1º-A No caso de herdeiros de beneficiário falecido, e inexistindo
dependentes habilitados à pensão por morte, o serviço referido no caput será requerido
presencialmente nas Agências da Previdência Social, devendo ser apresentada autorização
judicial para realizar a contestação no processo de ressarcimento em nome dos herdeiros,
através de alvará judicial ou na condição de inventariante, ou ainda através de escritura
pública, se todos forem capazes e concordantes, observado o contido nos arts. 610 e §§
e 725, inciso VII, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo
Civil.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 5º Serão considerados como descontos contestados aqueles informados
como não autorizados nos termos do art. 4º, inciso II, bem como aqueles apresentados
por pensionistas e herdeiros de beneficiário falecido.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 9º ................................................................................................................
..............................................................................................................................
IV - em se tratando de benefício cessado, o repasse do montante devido do
ressarcimento será depositado na conta cadastrada do beneficiário falecido, em nome do
pensionista ou dependente designado como inventariante judicialmente ou por escritura
pública ou autorizado em alvará judicial.
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 30 de outubro de 2025.
GILBERTO WALLER JUNIOR