ACÓRDÃO Nº 2099/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2099/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.257/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Órgãos/Entidades: Advocacia -Geral da União; Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial; Agência Brasileira de Inteligência; Agência Brasileira de
Promoção de Exportações e Investimentos; Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.a.; Agência Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico; Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural; Agência
Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de
Mineração; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de
Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de
Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do
Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Amazônia Azul
Tecnologias de Defesa S.a. - Comando da Marinha; Associação das Pioneiras Sociais;
Autoridade Portuaria de Santos S.a; Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.a.; Banco
do Brasil S.a.; Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social; Caixa de Construção de Casas Para O Pessoal da Marinha; Caixa de
Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; Caixa Econômica Federal; Câmara dos
Deputados; Casa Civil da Presidência da República; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de
Abastecimento de Minas Gerais S. A.; Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do
Senai/rj; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal
de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Colégio Pedro Ii; Comando da Aeronáutica;
Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão de Valores Mobiliários; Comissão
Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia das Docas
do Estado da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Pará;
Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Companhia
Nacional de Abastecimento; Complexo Hospitalar da Ufrj; Conselho Administrativo de
Defesa Econômica; Conselho da Justiça Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho
Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade;
Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho
Federal de Economistas Domésticos; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal
de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de
Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho
Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Museologia; Conselho Federal de
Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho
Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de
Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Federal dos
Técnicos Agrícolas; Conselho Federal dos Tecnicos Industriais; Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional
de Técnicos Em Radiologia; Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Superior da
Justiça do Trabalho; Controladoria -Geral da União; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal; Defensoria Pública da União; Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas; Eletronuclear S.a.;
Embratur - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO; Empresa
Brasil de Comunicação S.a.; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural
S.a. Pré -Sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT; Empresa
Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária; Empresa Brasileira de Participações Em Energia Nuclear e Binacional S.a. -
ENBPar; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares; Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.a.; Empresa Gerencial
de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Escola Superior do Mpu; Financiadora de
Estudos e Projetos; Fundação Alexandre de Gusmão; Fundação Biblioteca Nacional;
Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior; Fundação Cultural Palmares; Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal do Poder Executivo; Fundacao de Previdencia Complementar do
Servidor Publico Federal do Poder Judiciario - FUNPRESP-JUD; Fundação Escola Nacional de
Administração Pública; Fundação Habitacional do Exército; Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação
Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho;
Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional dos Povos
Indígenas; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade de Brasília;
Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados;
Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de
Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de
São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade
Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade
Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do
Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do
Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio
Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do
Vale do São Francisco; Fundo Nacional de Assistência Social; Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação; Hospital das Forças Armadas; Hospital de Clínicas de Porto
Alegre; Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.; Hospital Universitario da Unifesp - HU
UNIFESP (UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO); Indústria de Material Bélico do Brasil -
Comando do Exército; Indústrias Nucleares do Brasil S.a.; Instituto Benjamim Constant;
Instituto Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto
de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN; Instituto Evandro Chagas; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas
Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Santa Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de
Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul -rio-grandense; Instituto Nacional da
Propriedade Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto
Nacional de Educação de Surdos; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Instituto Nacional
de Tecnologia da Informação; Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva;
Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Cultura; Ministério da Defesa; Ministério da
Educação; Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos;
Ministério da Igualdade Racial; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério da
Previdência Social; Ministério da Saúde; Ministério das Cidades; Ministério das
Comunicações; Ministério das Mulheres; Ministério das Relações Exteriores; Ministério de
Minas e Energia; Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Ministério do Esporte; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do
Planejamento e Orçamento; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo;
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Ministério dos Povos Indígenas; Ministério
dos Transportes; Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público
do Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público Militar; Nav Brasil Serviços de
Navegação Aérea S/a; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.a.; Petróleo Brasileiro S.a.; Polícia
Civil do Distrito Federal; Polícia Federal; Polícia Militar do Distrito Federal; Polícia Rodoviária
Federal; Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional; Secretaria do Tesouro Nacional;
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Senado Federal; Serviço Brasileiro de Apoio
Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Serviço Federal de
Processamento de Dados; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento
Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
- Administração Central; Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional; Serviço Social da
Indústria - Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio - Administração Nacional;
Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional; Superintendência da Zona Franca de
Manaus; Superintendência de Seguros Privados; Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia; Superintendência do Desenvolvimento do Centro -Oeste; Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência Nacional de Previdência Complementar;
Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal;
Telecomunicações Brasileiras S.a.; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj; Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª
Região/am e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc; Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região/pb; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO; Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região/ma; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/es; Tribunal Regional do Trabalho
da 18ª Região/go; Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/al; Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região/sp; Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/se; Tribunal
Regional do Trabalho da 21ª Região/rn; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/pi;
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região/ms; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg; Tribunal Regional do Trabalho
da 4ª Região/rs; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba; Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região/pe; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/ce; Tribunal Regional
do Trabalho da 8ª Região/pa e AP; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Tribunal
Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional
Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional Eleitoral de
Rondônia; Tribunal Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal Regional Eleitoral de Santa
Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal
Regional Eleitoral do Espírito Santo; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal
Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul;
Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional
Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal Regional Eleitoral
do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional
Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Federal da
1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal
Regional Federal da 6ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral;
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro -Brasileira; Universidade
Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração
Latino -Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas;
Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade
Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá;
Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal
de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas;
Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade
Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa
Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Agreste de
Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade
Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal
do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do Tocantins; Universidade
Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do
Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia;
Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte;
Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia;
Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro;
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal
Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de
Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do
Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Crislane da Conceição Crivano (159977/OAB-RJ),
representando Casa da Moeda do Brasil; Amanda Teixeira Lobo de Carvalho (20663/OAB-
MA), Raissa Campagnaro de Oliveira (18147/OAB-MA) e outros, representando Conselho
Federal de Odontologia; Joao Aureliano Dias Filho (38856/OAB-DF), Thiago Lopes Cardoso
Campos (53265/OAB-DF), Bruna Leticia Teixeira Ibiapina Chaves (47067/OAB-DF) e Larissa
Lobo Ramos (38384/OAB-BA), representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;
Eliziane de Souza Carvalho (14887/OAB-DF), representando Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural - Administração Central; Enrique Dorado de Oliveira (54377/OAB-DF),
Tuany Le Bonfim Lima (37720/OAB-BA) e outros, representando Conselho Nacional de
Técnicos Em Radiologia; Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva (OAB/DF 84.787), João
Batista Ericeira Filho (OAB/MA 8.296) e outros, representando o Conselho Federal de
Odontologia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento com o objetivo de
identificar o estágio de adoção de boas práticas de acessibilidade digital no setor público
federal, tanto em relação aos aspectos institucionais quanto aos principais produtos digitais
oferecidos à população, visando contribuir para a inclusão digital de pessoas com
deficiência (PCD),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 238, incisos I, II e III, e no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, no Roteiro de Levantamento aprovado pela Portaria-Segecex
5/2021, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 encaminhar os dados brutos da fiscalização das organizações integrantes do
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação à Secretaria de
Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; das empresas
estatais à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; do Poder
Judiciário ao Conselho Nacional de Justiça; e dos ramos do Ministério Público ao Conselho
Nacional do Ministério Público;
9.2. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI) a:
9.2.1. divulgar as informações consolidadas decorrentes deste levantamento;
9.2.2. publicar, na internet, as respostas ao questionário, de forma granular e
consolidada, bem como divulgar os resultados alcançados às instituições respondentes,
conforme Apêndice F do relatório de levantamento; e
9.2.3. divulgar o relatório de levantamento para induzir o aprimoramento da
acessibilidade digital na Administração Pública Federal;
9.3. encaminhar às instituições constantes do Apêndice A do relatório de
levantamento o presente acórdão, acompanhado de cópia do relatório da fiscalização, com
os respectivos Apêndices (peça 978), e do sumário executivo, destacando que o relatório e
o voto que fundamentam esta deliberação podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. com fundamento no art. 6º da Resolução-TCU 294/2018 e no art. 27 da
Resolução-TCU 249/2012, indeferir os pedidos do Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologia (peça 977) e do Conselho Federal de Odontologia (peça 981) de acesso às peças
sigilosas do processo (peças 827, 830, 837, 883, 939, 940, 941, 942, 944, 945, 976 e
977);
9.5. informar os advogados Fernando Henrique de Santos Souza Melo (OAB/DF
44.870), representante do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, e Mauro Henrique
Ferreira Gonçalves Silva (OAB/DF 84.787), representante do Conselho Federal de
Odontologia, sobre esta decisão; e
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 36/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2099-
36/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.