ACÓRDÃO Nº 2108/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2108/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.643/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aracati - CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento autuado com
vistas a dar cumprimento aos comandos contantes do Acórdão 716/2023-TCU-Plenário,
notadamente aqueles direcionados à avaliação periódica da classificação de sigilo dos
processos relacionados à Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) realizada em
diversos municípios cearenses, nos quais foram utilizados elementos da Operação Gárgula
da Polícia Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 3º e 29 da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em:
9.1. retirar a chancela de sigilo dos TCs 007.720/2012-2, 011.858/2012-5,
011.875/2012-7, 012.077/2012-7, 012.078/2012-3, 012.305/2012-0, 012.307/2012-2,
012.312/2012-6, 012.604/2012-7, 016.283/2012-0, 006.175/2013-9, 007.104/2013-8,
007.111/2013-4, 007.113/2013-7, 007.382/2013-8, 012.892/2013-0, 012.901/2013-0 e
021.085/2013-7, bem como das peças que integram os respectivos autos, que recebem
essa classificação;
9.2. conferir caráter público aos acórdãos outrora proferidos nos processos
mencionados no subitem 9.1 deste acórdão, nos termos da Lei de Acesso à Informação;
9.3. juntar cópia deste Acórdão aos processos indicados no subitem 9.1 retro;
9.4. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
- Seproc, com vistas à adoção das providências necessárias ao levantamento do sigilo das
deliberações no Portal TCU, nos respectivos processos e respectivas peças processuais; e
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 36/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2108-
36/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.