EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS RESOLUÇÃO CREMEGO N° 118/2025

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS RESOLUÇÃO CREMEGO N° 118/2025
A presente Resolução visa estabelecer diretrizes normativas, sob a ótica
estritamente ético-profissional, para assegurar a autonomia do médico na condução de seus
atendimentos durante a jornada de trabalho, coibindo a imposição de critérios externos
arbitrários, como metas quantitativas de atendimentos ou tempo padronizado por consulta,
que comprometam a boa prática médica.
Nesse ponto, cumpre anotar que, conforme esclarece Barros Júnior (2019, pg. 34),
"o fato dos Conselhos de Medicina terem a função de zelar e trabalhar, por todos os meios ao
seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da
profissão e dos que a exerçam, legalmente está intrínseca a ideia de regulamentação e
fiscalização da atividade médica".
Na ideia de regulamentação, os conselhos devem constituir um conjunto
harmônico entre si, de modo eles sejam "espécies de órgãos de execução de seus próprios
atos, dos atos administrativos determinados pelo CFM e das resoluções emitidas por qualquer
Conselho de Medicina" (Barros Júnior, 2019, pg. 34)
Assim, em consonância com esse entendimento, a presente resolução harmoniza-
se com as disposições das Resoluções do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal -
CRM-DF nº 153/1997 - e do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná - CRM-PR nº
251/2025. A primeira, em seu art. 1º, dispõe que a duração de cada consulta médica será
determinada pelas circunstâncias específicas de cada caso. A segunda, por sua vez, estabelece
em seu art. 1º que não cabe a fixação de tempo mínimo ou máximo para consultas médicas,
independentemente do ambiente em que sejam realizadas, seja em ambulatórios, unidades de
urgência ou na saúde suplementar.
Isso posto, embora a delimitação da jornada de trabalho seja matéria de natureza
contratual e administrativa, a forma de exercer a Medicina deve obedecer a preceitos éticos
superiores, cuja guarda é responsabilidade precípua dos Conselhos de Medicina.
A atuação do CREMEGO, portanto, limita-se ao campo ético, com impacto direto na
segurança da assistência, na integridade da atuação médica e no respeito à dignidade do
paciente.
O Código de Ética Médica (CEM) reforça esse entendimento ao consagrar, como
princípio fundamental, que o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano,
devendo ele agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. Isso implica
não apenas competência técnica, mas também tempo adequado para escuta qualificada,
diagnóstico individualizado e conduta segura, conforme reiterado pelas recomendações da
Organização Mundial da Saúde (OMS) conforme citado na Resolução nº 251/2025 do CRM-
PR.
A medicina não pode ser submetida a critérios mecanicistas de produtividade.
Como bem expressam os comentários ao CEM, não existem "taxímetro de consulta" nem
"ampulhetas cirúrgicas" Barros Júnior (2019, p. 250). Cada caso clínico é único, e a atuação
médica exige personalização, prudência, empatia e discernimento técnico - valores
incompatíveis com práticas que mensuram o atendimento por volume ou cronômetro.
É ético e legítimo que o médico, considerando sua experiência, formação e
responsabilidade legal, defina o tempo necessário para cada atendimento, inclusive
ponderando as limitações da jornada contratual. Essa prerrogativa está prevista no Capítulo II
do CEM (Dos Direitos dos Médicos), segundo o qual o profissional tem o direito de decidir, em
qualquer circunstância, o tempo a ser dedicado ao paciente, sem permitir que o acúmulo de
consultas venha a comprometer seu trabalho.
Também é importante destacar que a imposição de metas fixas de produtividade,
protocolos inflexíveis ou agendas sobrecarregadas - quando dissociadas da realidade clínica e
da capacidade do profissional - configura potencial infração ética e deve ser formalmente
denunciada ao CREMEGO. Essa denúncia não é apenas um direito, mas um dever ético, pois o
médico é corresponsável pela qualidade do sistema de saúde e pela segurança dos pacientes.
Caso haja "sobrecarga de trabalho, deve o médico comunicar imediatamente ao
Diretor Técnico para readequação do dimensionamento profissional", não podendo o gestor da
unidade "exigir um número mínimo de atendimentos" (Processo Consulta nº 26/20 - Parecer
CRM-SC nº 11/2023), uma vez que "caracteriza infração ética (...) a determinação de que o
médico assistente 'economize' os meios e recursos em prejuízo do paciente; imponha qualquer
forma de prática médica inadequada ou exija produtividade, determinando, por exemplo, o
número de exames ou consultas a serem realizados em determinado período de tempo, dentre
outros." Barros Júnior (2019, p. 501)
A Resolução reconhece, ainda, a legitimidade de acordos coletivos e referenciais
operacionais, desde que não configurem instrumentos de coerção ou limitação da autonomia
médica, e que preservem os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade
profissional.
Nesse sentido, o Parecer CFM nº 30/1990, citado no Processo-Consulta CFM nº
7581/09 - Parecer CFM nº 01/2010, recomenda que "as direções hospitalares procurem
estabelecer os parâmetros questionados, junto ao seu corpo clínico e em consonância com as
respectivas comissões de ética, decidindo em seu íntimo como prioritário, a humanização do
atendimento médico, não impondo a cronometragem como critério de eficiência da atenção ao
paciente". (grifou-se)
À guisa de complementação, como referência técnico-organizacional, a Resolução
CFM nº 2.077/2014, que trata do funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e
Emergência, bem como a Resolução CFM nº 2.079/2014, aplicável às Unidades de Pronto
Atendimento (UPAs) 24h e congêneres, mencionam o parâmetro de até três pacientes por
hora/médico. Ressalte-se, no entanto, que, mesmo assim, ambas as normativas deixam claro
tratar-se de um critério voltado exclusivamente ao planejamento da composição mínima das
equipes médicas, e não de um limite rígido de atendimentos a ser imposto à atuação clínica do
profissional, cuja dinâmica está intrinsecamente vinculada às particularidades de cada caso e
ao juízo técnico do médico assistente.
Portanto, ao consolidar esses fundamentos, a Resolução CREMEGO nº 118/2025
alinha-se aos valores entrais da ética médica, às resoluções do CFM e à missão institucional dos
Conselhos Regionais de Medicina, contribuindo para a preservação da integridade do ato
médico e para a proteção da sociedade contra práticas que banalizam a assistência em
saúde.
Em síntese, a Resolução não regulamenta jornada, salário ou condições
administrativas de trabalho - temas alheios à competência dos Conselhos, mas resguarda, ou
melhor, reafirma, no âmbito ético, o direito do médico à autonomia técnica plena durante sua
atuação profissional, e que qualidade, segurança e dignidade no atendimento devem sempre
prevalecer sobre metas e estatísticas.
Referências Bibliográficas
BARROS JÚNIOR, Edmilson de Almeida Código de ética médica: comentado e
interpretado / Edmilson de Almeida Barros Júnior. - Timburi, SP: Editora Cia do eBook, 2019.
835 p.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. Lei nº 3.268/1957. Dispõe sobre os Conselhos de Medicina. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3268.htm
BRASIL. Decreto nº 44.045/1958. Aprova o Regulamento do Conselho Federal e
Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d44045.htm
BRASIL. Decreto nº 10.911/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e
Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-
2022/2021/decreto/d10911.htm
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Código de Ética Médica. Disponível em:
https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Parecer CFM nº 30/1990. Número de pacientes
de 1Q vez, secundários a serem atendidos nos ambulatórios. Disponível em:
https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/1990/30
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Parecer CFM nº 1/2010. Nenhum órgão ou
instituição tem competência para determinar o tempo de avaliação médica ou estabelecer o
número de atendimentos médicos para qualquer carga horária ou atividade médica. Disponível
em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2010/1
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1.958/10. Define e
regulamenta o ato da consulta médica, a possibilidade de sua complementação e reconhece
que deve ser do médico assistente a identificação das hipóteses tipificadas nesta resolução.
Disponível em:
https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2010/1958_2010.pdf
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.077/2014. Dispõe sobre a
normatização do funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, bem
como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho. Disponível em:
https://portal.cfm.org.br/images/PDF/resolucao2077.pdf
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 2.079/2014. Dispõe sobre a
normatização do funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) 24h e
congêneres, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho
nessas unidades. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/PDF/resolucao2079.pdf
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 2.147/2016. Estabelece normas
sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e
chefias de serviço em ambientes médicos. Disponível em:
https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2016/2147_2016.pdf
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ. Resolução CRM-PR
nº 251/2025. Dispõe sobre o tempo de realização de consultas médicas em unidades básicas de
saúde, prontos-socorros e saúde suplementar no Estado do Paraná. Disponível em:
https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/PR/2025/251
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL. Resolução CRM-DF nº
153/1997. Dispõe sobre a duração da consulta médica. Disponível em:
https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/DF/1997/153_1997.pdf
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SANTA CATARINA. Processo Consulta Nº
26/20 - Parecer CRM-SC Nº 11/2023. Em regra (exceção em UTI/UCI, que tem regulação
própria), não há previsão normativa limitando o número de atendimentos pelo médico, seja
ambulatorial ou em internações, tendo ele a liberdade para dar a atenção adequada e
necessária ao paciente, decidindo sobre a duração de seu ato profissional. Caso haja
sobrecarga de trabalho, deve o médico comunicar imediatamente ao Diretor Técnico para
readequação do dimensionamento profissional. Frisa-se que o gestor da unidade não poderá
exigir do médico número mínimo de atendimentos. Disponível em:
https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/pareceres/SC/2023/11_2023.pdf
RAFAEL CARDOSO MARTINEZ
Presidente do Conselho