DECISÃO Nº 12.025, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 12.025, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O Diretor Presidente da Autoridade Portuária de Santos, no uso das atribuições que
lhe conferem o Artigo 64, incisos I e VIII do Estatuto Social da APS, e considerando o disposto no
artigo 8º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, com
fundamento no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
(CPAR) designada para atuar no Processo CDS 19.2020, bem como no Parecer SUJUD/GEJAD nº
223.2025, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, c/c os artigos 19 a 31 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; decide por aplicar à
pessoa jurídica SPHERA SECURITY, inscrita no CNPJ nº 05.105.062/0001-81, pela prática do ato
lesivo contido no artigo 5º, incisos I e IV, alíneas "a", "d", "f" e "g", da Lei nº 12.846/2013 (LAC),
as penalidades de:
a) Multa no valor de R$ 688.771,30 (seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e
setenta e um reais e trinta centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;
e
b) Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora por 90 dias,
em meio de grande circulação e no sítio eletrônico da empresa, na forma do art. 6º, inciso II,
parágrafo 5º, da Lei nº 12.846/2013.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
ANDERSON POMINI