ACÓRDÃO Nº 2100/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2100/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.447/2024-1.
1.1. Apenso: 005.464/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-executiva da
Casa Civil da Presidência da República.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da
Educação; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Ministério da Saúde;
Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações; Ministério de Minas e Energia;
Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de acompanhamento
decorrente do Acórdão 2.207/2023-TCU-Plenário (relator: Ministro Jorge Oliveira), com o
objetivo de apresentar um panorama circunstanciado sobre a coordenação do Novo PAC
(Plano de Aceleração do Crescimento).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 180 dias, inclua no portal
do Novo PAC, em consonância com o art. 3º, da Lei 12.527/2011, c/c o art. 29, da Lei
14.129/2021, informações aptas a:
9.1.1. elucidar, para as ações financiadas por investimento privado, o total a ser
investido, os valores previstos para os anos de 2023, 2024, 2025 e 2026, o percentual
executado por exercício, a execução física da obra e a data prevista para conclusão da
ação;
9.1.2. divulgar os indicadores de desempenho utilizados pela Casa Civil para
avaliar o progresso das obras, incluindo percentuais de execução física, cumprimento de
prazos e aderência ao orçamento;
9.1.3. evidenciar, tanto para as obras selecionadas diretamente pelo CGPAC
quanto para aquelas escolhidas por meio do PAC Seleções, os critérios utilizados para
inclusão de cada ação no programa;
9.1.4. esclarecer sobre as fontes de recursos consideradas para o financiamento
de cada um dos empreendimentos das modalidades de subeixo de investimento do Novo
PAC e apresentar informações agregadas com nível de detalhamento compatível com o
detalhamento realizado, acompanhado das notas explicativas que se façam necessárias
para uma compreensão ampla por parte dos usuários do portal e da sociedade como um
todo;
9.2. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no
art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11, da Resolução-TCU 315/2020,
que:
9.2.1. detalhe as ações do Novo PAC, fornecendo informações como: valor total
previsto do investimento, cronograma das obras e valores a serem investidos anualmente,
valor da contrapartida (se for o caso), execução física e financeira (em diversos pontos de
controle), tanto prevista quanto atual; data prevista de conclusão da obra, fonte do
investimento, e, se for o caso, de OGU; além de detalhes como funcional programática,
orçamento inicial e atual;
9.2.2. em articulação com os ministérios envolvidos no Novo PAC, apresente
justificativa motivada para inclusão de cada investimento logístico no programa, indicando
os custos, prazos, impactos benefícios e riscos considerados na tomada de decisão;
9.2.3. desenvolva sistema informatizado para o acompanhamento dos
empreendimentos prioritários para o desenvolvimento do país e que esteja apto ao pleno
monitoramento das ações do Novo PAC;
9.2.4. nas futuras seleções do Novo PAC, na área de mobilidade urbana, exija
dos municípios interessados, como condição de participação no processo de escolha, que
estejam adimplentes em relação à obrigação de elaboração e aprovação do plano de
mobilidade urbana previsto na Lei 12.587/2012, e que a intervenção proposta seja com ele
compatível;
9.3. autorizar a Segecex a encaminhar para a Casa Civil, tão logo esteja
disponível, manual com a compilação das metodologias para o cálculo dos indicadores de
prazo (iPrazo) e de valor (iValor) desenvolvidas pelo TCU, a fim de que avalie a
oportunidade de utilizá-los e divulgá-los para as obras do Novo PAC;
9.4. restituir os autos à AudPortoFerrovia para que monitore as determinações
e recomendações ora expedidas, bem como para que avalie a evolução do programa do
Novo PAC em novos ciclos deste acompanhamento.
10. Ata n° 36/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2100-
36/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.