CONVÊNIO ICMS Nº 120, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 120, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de
parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 414ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de setembro de 2025, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Piauí fica autorizado a instituir programa de
parcelamento de crédito tributário relacionado com o Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com redução de juros e multas, constituídos
ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, parcelados ou não,
observadas as condições e os limites estabelecidos neste convênio, relativos a fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
§ 1º O débito será consolidado, individualmente, na data do pedido de
ingresso no programa, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária à
época dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente
denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de
infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de
2024.
Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago:
I - em parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento)
dos juros e das multas punitivas e moratórias;
II - em até 6 (seis) parcelas, com redução de até 90% (noventa por cento)
dos juros e das multas punitivas e moratórias;
III - em até 12 (doze) parcelas, com redução de até 85% (oitenta e cinco por
cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;
IV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de até 80% (oitenta
por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, com entrada mínima
estabelecida na legislação estadual.
V - em até 60 (sessenta) parcelas, com redução de até 70% (setenta por
cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, com entrada mínima estabelecida
na legislação estadual.
§ 1º Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade
pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de:
I- até 80% (oitenta por cento) do seu valor original, se pagos à vista;
II- até 50%(cinquenta por cento) do valor original, para parcelamento em até
12 (doze) prestações.
§ 2º O parcelamento obedecerá, ainda, ao seguinte:
I - o saldo devedor será mensalmente corrigido monetariamente de acordo
com o indexador previsto na legislação do ICMS no Estado;
II - serão calculados mensalmente os juros e as multas devidos de acordo
com o que dispõe a legislação do ICMS no Estado, e sobre o montante apurado será
aplicado o percentual de redução;
III - o valor da parcela não poderá ser inferior a:
a) 50 UFRs-PI (cinquenta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí),
quando se tratar de contribuintes inscritos na Categoria Cadastral Microempresa;
b) 200 UFRs-PI (duzentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí),
quando se tratar de contribuintes inscritos nas demais Categorias Cadastrais.
IV - as parcelas vencerão no dia 15 de cada mês;
V - não se aplica a parcelamentos que já tenham sido objeto de programa
de redução de juros e multas.
Cláusula terceira No caso de pagamento de parcela em atraso serão
aplicados acréscimos legais previstos na legislação do ICMS, sem as reduções previstas
nos incisos II, III e IV da cláusula segunda.
Cláusula quarta Os benefícios fiscais previstos neste convênio ficam
condicionados ao pagamento do crédito tributário, à vista ou parcelado, exclusivamente
em moeda corrente.
Cláusula quinta A formalização de pedido de ingresso no programa implica o
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à
desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito
sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Cláusula sexta O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte e
será homologado pelo Fisco no momento do pagamento da parcela única ou da
primeira parcela.
§1º A primeira parcela do parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco)
dias úteis, contados da data da formalização do ingresso no programa e não poderá
exceder o último dia útil do mês da adesão.
§ 2º A adesão ao programa de parcelamento de que trata esse convênio
deverá ser efetivada até a data prevista na legislação estadual, que não poderá
ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias da sua instituição.
Cláusula sétima Implica revogação do parcelamento:
I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste
convênio;
II - o atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias, do pagamento de
qualquer parcela;
III - o inadimplemento do imposto devido, por prazo superior a 90 (noventa)
dias, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do ingresso
no programa;
IV - o descumprimento de outras condições a serem estabelecidas pela
Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta cláusula, serão considerados
todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.
Cláusula oitava Legislação estadual poderá dispor sobre:
I - redução ou parcelamento do valor dos honorários advocatícios;
II - percentuais de redução de juros e multas, observados os limites e os
prazos estabelecidos neste convênio;
III - definição do prazo final para ingresso no programa de parcelamento, o
qual não deve ultrapassar o limite estabelecido na cláusula sexta deste convênio.
Cláusula nona Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo -
Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus
Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará
- René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná
- Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte -
Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson
Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo
Andreozzi, Tocantins - Jairo Soares Mariano.