ATO Nº 12.949, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Expedir autorização a QUEENSLAND PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 61.875.440/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente
ATO Nº 12.949, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 19/09/2025
Empresas citadas
- QUEENSLAND PARTICIPACOES S.A. — CNPJ 61.875.440/0001-87