ACÓRDÃO Nº 2062/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2062/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do Acórdão 2.605/2020-TCU-Plenário, proferido no
âmbito do TC 031.985/2016-5, que cuidou de representação formulada pelo Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT),
relacionadas a alegados vícios na condução das concessões rodoviárias do Procrofe -
Programa de Concessões de Rodovias Federais, decorrentes da inserção de novos
investimentos nos respectivos contratos, sem licitação, da postergação e da supressão de
investimentos originalmente pactuados.
Considerando que, por meio do referido Acórdão 2.605/2020-TCU-Plenário, este
Tribunal proferiu determinações à ANTT;
Considerando que, em relação ao item 9.2.1.1 do Acórdão 2.605/2020-TCU-
Plenário, que versa sobre a BR-101/RJ - implantação do Contorno de Campos do
Goytacazes e de faixa adicional na avenida do contorno nos km 317,7-320,1 - as obras não
foram executadas, porém houve perda do objeto por conta de alterações contratuais
pactuadas no âmbito de solução consensual acompanhada pelo TCU (Acórdão 2.318/2024-
TCU-Plenário, complementado pelo Acórdão 1.495/2025-TCU-Plenário).
Considerando que, em relação ao item 9.2.1.2 do Acórdão 2.605/2020-TCU-
Plenário, que versa sobre a BR-101/SC - implantação do Contorno de Florianópolis - as
obras foram concluídas, restando pendente desapropriações, que têm muitos trechos com
objeção e/ou com ressalvas, havendo, ainda, sentença arbitral para cobrança do custo de
arbitragem e honorários.
Considerando que, em relação ao item 9.2.1.3 do Acórdão 2.605/2020-TCU-
Plenário, que versa sobre a BR-116/PR/SC - implantação de 34,3 km de terceiras faixas - a
execução acumulada das obras de ampliação de capacidade e melhorias relativa ao 16º ano
da concessão (fev/2023 - fev/2024) totaliza quase 48,3 km de terceiras faixas concluídas,
sendo que o percentual faltante corresponde a cerca de apenas 0,6 km.
Considerando que, em relação ao item 9.2.1.4 do Acórdão 2.605/2020-TCU-
Plenário, que versa sobre a BR-116/SP/PR - implantação do Contorno Norte de Curitiba e
implantação de 12,3 km de faixas adicionais - as obras não foram executadas, porém houve
perda do objeto pela alteração das condições contratuais originais, com a assinatura do 2º
Termo aditivo.
Considerando que, em relação ao item 9.2.1.5 do Acórdão 2.605/2020-TCU-
Plenário, que versa sobre a BR-393/RJ - duplicação do segmento entre o km 255,6 ao km
283,0 e implantação de faixas adicionais nas variantes de Jamapará, Sapucaia e de Anta -
as obras não foram executadas, tendo sido decretada a caducidade do contrato.
Considerando que, em relação ao item 9.2.1.6 do Acórdão 2.605/2020-TCU-
Plenário, que versa sobre a BR-153/SP - obras de duplicação do segmento entre o km 74,9
e 99,8, bem como a execução de 61,4 km de faixas adicionais - as obras avançaram até
91,87% de execução e as terceiras faixas, ainda não executadas, serão realocadas para
outros segmentos, já tendo sido autuado o processo TC 001.557/2023-8 para o respectivo
acompanhamento.
Considerando que, em relação ao item 9.2.1.7 do Acórdão 2.605/2020-TCU-
Plenário, que versa sobre a BR-116/324/BA - obras de duplicação de 457,8 km - as obras
não foram executadas, porém houve perda do objeto por conta de alterações contratuais
pactuadas no âmbito de solução consensual acompanhada pelo TCU (Acórdão 199/2025-
TCU-Plenário).
Considerando que, em relação ao item 9.2.1.8 do Acórdão 2.605/2020-TCU-
Plenário, que versa sobre a BR-101/ES/BA - obras de duplicação de 163,8 km - as obras não
foram executadas, porém houve perda do objeto por conta de alterações contratuais
pactuadas no âmbito de solução consensual acompanhada pelo TCU (Acórdão 1.996/2024-
TCU-Plenário).
Considerando que, em relação ao item 9.2.1.9 do Acórdão 2.605/2020-TCU-
Plenário, que versa sobre obras de melhorias físicas e operacionais relacionadas nos
contratos da 2ª etapa de concessões, foram firmados termos aditivos para a introdução da
aplicação do Fator D para reequilíbrio contratual e consequente prorrogação das obras,
ensejando perda do objeto em relação à exigência de execução das obras do presente
processo.
Considerando que, em relação ao item 9.2.2 do Acórdão 2.605/2020-TCU-
Plenário, que versa sobre as concessões das Rodovias BR-040/DF/GO/MG, BR-163/MT, BR-
163/MS, BR-060/153/262/DF/GO/MG, considerou-se cumprido, em razão das seguintes
informações:
i. a concessão da BR-163/MT foi objeto de Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) celebrado com a anuência do TCU em 2022 (TC 019.064/2022-5) para a transferência
de controle da concessionária. O TAC previu também alterações contratuais para
reprogramação dos investimentos. Com a nova configuração contratual não há mais que se
falar em relicitação ou caducidade dessa concessão;
ii. a concessão da BR-163/MS foi objeto de solução consensual junto ao TCU,
com acordo aprovado pelo Acórdão 2.434/2024 (TC 033.777/2023-3). O leilão do processo
competitivo simplificado foi realizado em 22/5/2025, tendo como única participante e
vencedora a própria CCR. Desse modo, a concessão prosseguirá em novo formato de
contrato e de obrigações, e não há mais que se falar em relicitação ou caducidade dessa
concessão;
iii. o processo de relicitação da BR-040/MG/GO foi concluído, com a realização
dos leilões dos trechos Juiz de Fora/MG - Belo Horizonte/MG (TC 033.082/2023-5, Via
Mineira, contrato assinado em 4/7/2024) e Belo Horizonte/MG - Cristalina/GO (TC
032.395/2023-0, Via Cristais, contrato assinado em 10/2/2025), a Concessionária Via040
encerrou o processo de transmissão dos trechos em 10/2/2025. Não houve pagamento de
indenização porque o valor de indenização resultante foi negativo, ou seja, a concessionária
saiu em dívida com a União. Encerrou-se, assim, o processo de relicitação;
iv. o processo de relicitação das BR-060/153/262/DF/GO/MG, administrado pela
Concebra, encontra-se avançado. O trecho da BR-262/MG entre Uberaba/MG e Betim/MG
já foi repassado para a nova concessionária (TC 005.373/2022-0, Way-262, contrato
assinado em 14/2/2025) e o edital da BR-153/262/GO/MG, entre Goiânia/GO, Uberaba/MG
e a divisa MG/SP, já foi aprovado pelo TCU (TC 005.373/2022-0, Rota Sertaneja). A licitação
da Rota Sertaneja não foi realizada em razão da Solicitação de Solução Consensual,
atualmente em fase de comissão (TC 024.992/2024-0). São duas soluções possíveis: ou há
solução que contemple a permanência da Concebra no trecho da Rota Sertaneja, e não
haverá mais que se falar em relicitação ou caducidade; ou o resultado, com ou sem acordo,
contemplará a saída da Concebra do trecho da Rota Sertaneja, o que implicará no
encerramento da relicitação e na realização do leilão já aprovado. Quanto ao trecho
restante, Brasília/DF a Goiânia/GO, ou fará parte de um acordo, ou voltará para a gestão
do Dnit ou será contemplado em um novo projeto. Em qualquer das hipóteses, não haverá
mais processo de relicitação ou caducidade a ser concluído.
Considerando que, em relação ao item 9.2.3 do Acórdão 2.605/2020-TCU-
Plenário, que versa sobre a divulgação em local de fácil acesso, no sítio da ANTT, de
informações que viabilizem o acompanhamento e controle das concessões rodoviárias pela
sociedade, ficou demonstrado que a Agência disponibiliza algumas informações em seu
sítio eletrônico, embora em meio e formato pouco amigáveis, o que caracteriza o
cumprimento parcial da determinação. No entanto, no âmbito do processo TC
008.478/2025-2, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira, a divulgação de informações sobre
as obrigações contratuais será avaliada de maneira mais específica, o que torna
desnecessário prosseguir com o monitoramento do presente item.
Considerando que, em relação ao item 9.2.4 do Acórdão 2.605/2020-TCU-
Plenário, a ANTT informou a este Tribunal as providências adotadas em relação a cada um
dos itens acima, bem como a eficácia das respectivas medidas implementadas.
Considerando que a ViaBahia apresentou petição solicitando o encerramento
destes autos em razão da assinatura do Termo de Autocomposição firmado como resultado
da Solicitação de Solução Consensual junto ao TCU (peça 14), sendo que este processo não
tem relação com o objeto daquele acordo, uma vez que trata de monitoramento de
decisão anterior ao acordo e que em nada afeta os termos ali acordados, além de neste
momento se considerar a perda de objeto exatamente em razão do encerramento
contratual decorrente do acordo.
Considerando as conclusões e encaminhamentos propostos pela unidade
técnica à peça 93, com os acréscimos sugeridos pelo corpo dirigente às peças 94 e 95, bem
como a sugestão para dispensar do monitoramento as recomendações propostas, as quais
serão avaliadas em processos de auditorias futuros.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento art. 143, incisos III e V, alíneas "a" e "c", do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2.1.2, 9.2.1.3, 9.2.2 e
9.2.4 do Acórdão 2.605/2020-TCU-Plenário;
b) considerar em cumprimento as determinações dos subitens 9.2.1.6 e 9.2.3 do
Acórdão 2.605/2020-TCU-Plenário, dispensando seu monitoramento;
c) considerar não cumpridas, por perda do objeto, as determinações dos
subitens 9.2.1.1, 9.2.1.4, 9.2.1.5, 9.2.1.7, 9.2.1.8 e 9.2.1.9 do Acórdão 2.605/2020-TCU-
Plenário;
d) recomendar à ANTT, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que realize um levantamento abrangente a respeito do tema aplicação de
penalidades, de modo a permitir avaliar o nível de enforcement dessa medida de regulação
e as propostas de soluções para o futuro;
e) dispensar o monitoramento da recomendação do item anterior;
f) indeferir o pedido da ViaBahia para arquivamento destes autos como
resultado do acordo firmado a partir da Solicitação de Solução Consensual junto ao TCU;
g) remeter cópia deste acórdão ao TC 008.478/2025-2, juntamente com os
pareceres da unidade técnica de peças 93-95;
h) dar ciência desta decisão ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT); e
i) arquivar os presentes autos, com fundamento no disposto no art. 169, inciso
V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-039.653/2020-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT).
1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Márcio Monteiro Reis (509868/OAB-SP), entre outros,
representando a Viabahia Concessionaria de Rodovias S/A.
1.6. Providências: não há.