PORTARIA STN/MF Nº 1.875, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA STN/MF Nº 1.875, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Atualiza o Programa de Gestão e Desempenho -
PGD da Secretaria do Tesouro Nacional - STN
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º da Portaria nº 1.590, de 3 de outubro de 2024, do Ministro de Estado
da Fazenda, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, deve observar as orientações, os critérios e os procedimentos
gerais dispostos na Portaria SE/MF nº 1.599, de 07 de outubro de 2024, na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e no
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, publicados, respectivamente, pelo Ministério
da Fazenda, pelo Ministério de Gestão e Inovação - MGI e pela Presidência da
República, além de outras normas aplicáveis.
Parágrafo único. O regramento do PGD da STN estará disponível na Intranet
da STN em página específica do Programa.
Art. 2º São objetivos do PGD da STN:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com
foco na melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração pública
federal;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos na administração pública federal;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública
federal.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta portaria, considera-se:
I - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo
participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
II - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não
simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do
participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
III - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação
simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou
virtual;
IV- carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho
do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e
afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações.
V - demandante: aquele que solicita entregas da unidade executora;
VI - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à organização;
VII - entrega: o produto ou serviço da unidade executora, resultante da
contribuição dos participantes;
VIII - pacote de entregas: conjunto estruturado de produtos ou serviços que
uma unidade executora se compromete a entregar, durante determinado período,
registradas em sistema informatizado;
IX - plano de entregas: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar
as entregas da unidade executora, contendo suas metas, prazos, demandantes e
destinatários;
X - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a
contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas das unidades executoras;
XI - termo de ciência e responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por
meio do qual o gestor da unidade executora e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD;
XII - unidade executora: qualquer unidade da estrutura administrativa da STN
que tenha plano de entregas pactuado.
Parágrafo único. São participantes, para fins desta Portaria:
I - agentes públicos em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional;
II - estagiários em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional, observado o
disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 4º A participação no PGD é obrigatória para todos os agentes públicos
em exercício na STN, exceto para os ocupantes de Cargos Comissionados Executivos -
CCE ou de Funções Comissionadas Executivas - FCE de nível 10 ou superiores.
CAPÍTULO II
MODALIDADES DO PROGRAMA DE GESTÃO DA STN
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º As modalidades e regimes de execução passíveis de adoção no PGD
da STN são:
I - modalidade presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorrer em local determinado pela STN;
II - modalidade teletrabalho:
a) em regime de execução parcial, quando parte da jornada de trabalho
ocorre em locais a critério do participante e parte nas instalações físicas da Secretaria
do Tesouro Nacional em Brasília - DF, com um mínimo de trinta e duas horas mensais;
e
b) em regime de execução integral, quando a totalidade da jornada de
trabalho ocorre em local a critério do participante no Brasil, exceto os casos autorizados
para teletrabalho no exterior.
§1º Todos os participantes do PGD estarão dispensados do registro de
horário, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o
regime de execução, exceto os cedidos para a STN, sendo imprescindível o registro das
ocorrências no sistema indicado para fins de registro e informação ao órgão de
origem.
§2º São considerados ocorrências os códigos referentes ao PGD,
afastamentos, licenças e demais casos dispostos no sistema indicado.
§3º A modalidade e o regime de execução a que o participante estará
submetido serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, os tipos
de atividades e entregas da unidade, a necessidade de atendimento presencial ao
público e a forma com que o participante demonstra melhor desempenhar suas funções
a critério da avaliação da chefia imediata.
§4º O gestor da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a
qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no Termo
de Ciência e Responsabilidade - TCR, observado o artigo 10 do Decreto nº 11.072, de
2022, as hipóteses previstas nos § 1º, 2º e 3º do artigo 10 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023 e as demais normas que
tratem do tema.
§5º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais em cada
modalidade, com relação ao total de participantes da instituição:
I - presencial: até 100%;
II - teletrabalho em regime de execução parcial: até 100%;
III - teletrabalho em regime de execução integral: até 50%.
§6º Os quantitativos a que se referem o § 5º serão fixados no interesse da
administração, por razão de necessidade do serviço, e poderão ser revistos a qualquer
tempo.
Seção II
Requisitos gerais para atuação em teletrabalho parcial ou integral
Art. 6º É requisito obrigatório para a adesão ao teletrabalho, em qualquer
regime, a obtenção do certificado de "CiberConsciente" no Programa de Conscientização
Contínua em Segurança da Informação (PCCSI).
Art. 7º Todos os participantes em teletrabalho, enquanto atuando
remotamente, deverão:
I - estar disponíveis para o trabalho nos períodos determinados pela chefia
imediata, respeitados os dias e horário de funcionamento do órgão ou das unidades
com autorização para funcionamento em horário especial; e
II - manter a câmera de vídeo aberta durante as reuniões que ocorrerem de
forma remota.
Parágrafo único. A não observância do disposto neste artigo poderá ensejar
a suspensão do servidor do teletrabalho.
Art. 8º São vedadas a execução de atividades remotamente que:
I - envolvam risco igual ou superior a 08 (oito) na escala de riscos da STN,
sendo este enquadramento resultado do aumento do risco pela execução remota; e
II - envolvam sigilo da informação, ressalvada exceção devidamente
justificada por Coordenador, Coordenador-Geral ou Subsecretário da área.
Parágrafo único. Todas as demais atividades ficam previamente autorizadas a
serem realizadas remotamente, cabendo ao Coordenador-Geral ou Subsecretário da área
o apontamento de eventuais novas restrições para vedação, devidamente justificadas.
Seção III
Modalidade Teletrabalho Parcial
Art. 9º Todos os participantes do PGD na modalidade de teletrabalho
deverão cumprir, por padrão, o regime de execução parcial com o mínimo de 32 horas
presenciais mensais nas instalações físicas da Secretaria do Tesouro Nacional em Brasília
- DF.
§ 1º Os servidores que possuem jornada reduzida de 4 horas, 6 horas ou 7
horas terão um mínimo, respectivamente, de 16 horas, 24 horas e 28 horas
presenciais.
§ 2º O cumprimento da carga presencial será acordado entre o servidor e a
chefia imediata, respeitados os dias e horário de funcionamento da STN ou das
unidades com autorização para funcionamento em horário especial.
§ 3º No caso de afastamentos, licenças e férias do servidor durante o mês,
a carga horária presencial a ser cumprida deverá ser calculada de maneira proporcional
ao número de dias restantes no mês, seguindo o formato determinado pela área de
gestão de pessoas e publicado na Intranet.
Seção IV
Modalidade Teletrabalho Integral
Art. 10 Poderão ser dispensados do artigo 9º com adesão à modalidade de
teletrabalho integral:
I - Ocupantes de cargos CCE/FCE de nível 5 ou superior e os seus substitutos
enquanto no exercício da substituição;
II - Agentes públicos que atendam os requisitos e pleiteiem o teletrabalho no
exterior de acordo com o disposto no artigo 12 do decreto nº 11.072, de 17 de maio
de 2022 e outras normas aplicáveis;
III - Agentes públicos selecionados conforme critérios e regras descritas nos
artigos 12 a 13 desta Portaria, durante dois meses a cada período de três meses;
IV - Agentes públicos dispostos no Art. 11; e
V - Servidores que atendam aos requisitos para remoção nos termos das
alíneas "a" e "b" do inciso III do caput do art. 36, da Lei nº 8.112, de 1990, e para
concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro prevista
no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990, poderão participar do PGD da STN e ser
dispensados do artigo 9º com adesão à modalidade de teletrabalho integral.
Parágrafo único. Os quantitativos para alocação nos itens I e III poderão ser
ajustados de forma a respeitar os percentuais indicados no §5º do artigo 5º.
Art. 11 A prioridade para participação na modalidade teletrabalho em regime
de execução integral, quando instituída pelo órgão, deve ser conferida às pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes;
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade;
VII - contratadas por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9
de dezembro de 1993; e
VIII - adotantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Seção V
Teletrabalho em Modalidades Alternadas
Art. 12 Até 30% dos servidores de cada Subsecretaria, ou unidade
equivalente, por meio de processo seletivo, poderão aderir ao regime de dois meses de
teletrabalho integral e um mês de teletrabalho parcial a cada período de três meses,
observado o disposto no artigo 9º.
§ 1º O processo seletivo será realizado a cada período de seis meses para
até 15% dos servidores de cada Subsecretaria, para usufruir do benefício nos 12 meses
imediatamente posteriores.
§ 2º O início do usufruto dos ciclos de cada processo seletivo se dará nas
datas de 1º de fevereiro e 1º de agosto de cada ano.
Art. 13 Após a seleção referente ao artigo 12, para atender situações
excepcionais e possibilitar flexibilidade na gestão, adicionalmente até 10% dos servidores
de cada Subsecretaria, ou unidade equivalente, por meio de escolha do titular da
Subsecretaria, poderão aderir ao regime de dois meses de teletrabalho integral e um
mês de teletrabalho parcial a cada período de três meses, de acordo com o artigo
9º.
Parágrafo único. A definição dos servidores contemplados por este artigo
poderá ser revista pelo Subsecretário a cada 6 meses e, em caso de alteração, deverá
comunicar a unidade de gestão de pessoas.
Art. 14 A base de servidores para apuração dos percentuais de que tratam
os artigos 12 e 13 excluirá:
I - os contemplados no processo seletivo anterior;
II - os que foram incluídos na modalidade de teletrabalho integral em virtude
dos artigos 10 e 11.
Parágrafo único. Na aplicação dos percentuais definidos, qualquer fração
igual ou superior a 0,5 será arredondada para o número inteiro imediatamente
superior.
Art. 15 Para fins de transparência, a lista dos servidores contemplados nos
artigos 12 e 13 será publicada na Intranet.
Art. 16 Os servidores em regime de teletrabalho terão seu desempenho
mensurado por meio de indicadores de desempenho.
Seção VI
Modalidade Presencial
Art. 17 Devem participar na modalidade presencial os participantes que:
I - estejam cumprindo o primeiro ano de estágio probatório;
II - forem movimentados de outro órgão ou entidade para a STN durante seis
meses após o início do exercício na STN, independentemente da modalidade em que se
encontrava antes da movimentação;
III - atuem em atividades cuja execução remota seja vedada, conforme artigo
8º; e
IV - tenham demonstrado, a critério da chefia imediata, desempenho
insuficiente na modalidade de teletrabalho.
Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do disposto nos incisos I e II as
pessoas mencionadas no artigo 11 desta portaria.
Seção VII
Teletrabalho no exterior
Art. 18. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o
teletrabalho com o agente público residindo no exterior será admitido de acordo com
o disposto no art. 12 do decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e outras normas
aplicáveis.
Parágrafo único. O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar
teletrabalho com residência no exterior não poderá ultrapassar dois por cento do total
de participantes em PGD, conforme determina o parágrafo único do art. 12 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023.
CAPÍTULO III
DO ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE GESTÃO NA STN
Seção I
Catálogo de Produtos
Art. 19 No que tange ao processo de criação e atualização do catálogo de
produtos que integra o PGD da STN, os gestores das áreas participantes devem:
I - cadastrar e manter atualizados, nos sistemas internos de projetos,
processos e produtos, os itens que compõem planos de entrega e planos de
trabalho;
II - demandar apoio e suporte, por meio dos canais competentes, às equipes
de TI e de gestão organizacional sempre que considerar necessário;
III - obter aprovação do Coordenador-Geral e Subsecretário da área para
alterações que causem impacto considerável em processos, projetos e produtos e no
planejamento estratégico.
Parágrafo único. As orientações específicas sobre o processo de criação e
atualização do catálogo de produtos das áreas da STN estarão disponibilizadas na
intranet da STN em página específica do Programa.
Seção II
Responsabilidade dos participantes
Art. 20 O participante assumirá integralmente as responsabilidades
constantes das cláusulas do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, a ser assinado
pelo participante e pelo gestor da unidade executora, sem prejuízo daquelas previstas
no artigo 26 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho
de 2023.
§1º O TCR será pactuado entre o participante e o gestor da unidade de
execução, contendo no mínimo:
I - as responsabilidades do participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando
necessário;
IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;
V - a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou
entidade;
b) a participação no PGD e na modalidade de teletrabalho não constituem
direito adquirido;
c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o
desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário;
d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone
atualizado, fixo ou móvel, para seu gestor;
VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade.
§2º A critério do gestor da unidade executora, o TCR poderá ser ajustado
para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho, nos
termos do artigo 17 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28
de julho de 2023.
§3º As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um
novo termo.
Art. 21 O prazo de antecedência mínima de convocação para
comparecimento pessoal do participante ao local determinado pelo gestor imediato da
unidade de execução, nos termos do artigo 11 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, é de 24 horas contados da data de
convocação, quando houver interesse fundamentado da administração ou pendência que
não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados.
§1º A convocação deverá ser feita por meio de mensagem de correio
eletrônico institucional ou outro meio estabelecido no TCR.
§2º O servidor participante assumirá integralmente todos os custos,
incluindo, mas não limitado a: deslocamento, estadia e alimentação, para apresentar-se
presencialmente na Sede do Tesouro Nacional em Brasília - DF.
§3º No caso de servidores em teletrabalho integral domiciliados fora do
município da unidade de exercício, aplica-se o prazo de antecedência mínima de 48
horas, contados da data de convocação.
Art. 22 O gestor da unidade executora poderá determinar no Termo de
Ciência e Responsabilidade - TCR o registro do comparecimento presencial do
participante, nos termos do § 5º do artigo 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, e segundo os procedimentos adicionais
citados em página específica do Programa na Intranet da STN.
Seção III
Responsabilidade dos gestores
Art. 23 Compete aos gestores das unidades executoras, além do estabelecido
no artigo 25 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho
de 2023:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - pactuar o TCR;
III - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes;
IV - determinar a modalidade e o regime de execução a que o participante
estará submetido, considerando o disposto no artigo 5º desta portaria;
V- promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em
todas as modalidades e regimes adotados;
VI - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;
VII - monitorar a execução da carga presencial mínima obrigatória dos
participantes;
VIII - dar ciência à unidade de gestão de pessoas da STN quando não for
possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR;
IX - dar ciência à unidade de gestão de pessoas da STN sobre ocorrência de
desconto em folha pelo descumprimento da carga presencial mínima obrigatória dos
participantes; e
X - determinar o retorno dos participantes à modalidade presencial do
PGD.
Parágrafo único. As competências previstas no caput poderão ser delegadas
ao gestor imediato do participante, salvo a prevista no inciso I.
Seção IV
Disponibilidade da estrutura de TI
Art. 24 A STN poderá fornecer ao participante, a seu critério e na medida em
que haja disponibilidade, de forma temporária e em regime excepcional, equipamentos
de informática para casos devidamente justificados, respeitado o artigo 16 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023.
§1º A área responsável pelos recursos de Tecnologia da Informação - TI
estabelecerá as regras e responsabilidades para uso dos equipamentos, incluindo, dentre
outras:
I - justificativas aceitáveis para uso dos equipamentos da STN;
II - quantidade de equipamentos disponíveis;
III - número máximo de itens a ser disponibilizado para cada servidor;
IV - prazo máximo de disponibilidade para cada servidor; e
V - vedações e obrigações.
§2º Sempre que houver necessidade de atualização de software ou suporte
técnico na estação de trabalho ou outros equipamentos do órgão ou entidade que
estiverem à disposição do participante de PGD, diante da impossibilidade de
atendimento remoto, caberá ao participante apresentar prontamente o equipamento à
equipe responsável pelo atendimento no seu órgão ou entidade.
§3º Durante o período em que os equipamentos fornecidos pela área
responsável pelos recursos de Tecnologia da Informação - TI estiverem indisponíveis em
virtude de manutenção ou atualização, o participante do PGD deverá providenciar, por
sua conta, os meios necessários para o desempenho do suas atividades, incluindo, se
necessário, a atuação presencial nas instalações físicas da Secretaria do Tesouro
Nacional em Brasília - DF.
Seção V
Planos de entregas e Planos de trabalho
Art. 25 Os planos de entregas das unidades de execução e os planos de
trabalho dos participantes, no âmbito do PGD da STN, serão criados, alterados,
assinados, repactuados, ter suas entregas incluídas e avaliadas, interrompidos,
cancelados, concluídos ou ter quaisquer outras mudanças de situação registradas em
sistema informatizado, com orientações sobre sua operação disponibilizadas na intranet
da STN em página específica do Programa.
§1º O plano de entregas terá duração máxima de um ano, nos termos do
inciso I do artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28
de julho de 2023.
§2º Os planos de trabalhos dos participantes, independente da duração,
devem ter a data de início e a de término incluídas no período do plano de entregas
da unidade de execução.
§3º Para os casos em que, por opção dos gestores, seja criado um único
plano de entregas em unidade nível hierárquico superior a ser utilizado por todas as
unidades subordinadas, devem ser observadas as seguintes orientações:
I - somente a unidade superior, que elaborou o plano de entregas, será
considerada unidade de execução;
II - todos os planos de trabalho dos níveis abaixo estarão vinculados ao plano
de entregas da unidade superior; e
III - o gestor responsável pela unidade superior poderá delegar as suas
atribuições previstas no artigo 25 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº
24, de 28 de julho de 2023 aos gestores imediatos dos participantes, respeitados os
limites indicados no parágrafo único do mesmo artigo.
Art. 26 Para os casos em que os planos de trabalho incluam atividades
vinculadas a entregas de outras áreas, órgãos ou entidades diversas, caberá ao gestor
da unidade executora do participante monitorar os trabalhos e avaliar as entregas
resultantes, conforme disposto no § 2º do artigo 19 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 27 No caso de planos de trabalhos ou pacotes de entregas avaliados
como inadequados por execução abaixo do esperado, inadequados por inexecução
parcial ou não executados, será aplicado o disposto nos artigos 3º ao 7º da Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52 de 21 de dezembro de 2023.
Seção VI
Gestão do Desempenho
Art. 28. O Programa de Gestão e Desempenho da STN, assim como as
unidades e participantes que o integram, terão seu desempenho mensurado por meio
de indicadores de desempenho, definidos em conjunto com seus gestores e com base
na legislação aplicável.