DECISÃO COREN/PA Nº 248, DE 7 DE JULHO DE 2025

DECISÃO COREN/PA Nº 248, DE 7 DE JULHO DE 2025
Aprova Proposta de aumento de número de
Conselheiros Regionais do Coren-PA de 05(cinco) para
09(nove)
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Pará, em conjunto com o
Conselheiro-Secretário, no uso da competência que lhe confere a Lei 5.905/73 e atribuições
legais e regimentais;
CONSIDERANDO o caput do art. 11 da Lei nº 5.905/73, o qual menciona que os
Conselhos Regionais serão instalados em suas respectiva sedes, com cinco a vinte e um
membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de três
quintos de enfermeiros e dois quintos de profissionais das demais categorias de pessoal de
enfermagem reguladas em lei;
CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 5.905/73, o qual estabelece
que o número de membros dos Conselhos Regionais será sempre ímpar, e a sua fixação será
feita pelo Conselho Federal em proporção ao número de profissionais inscritos;
CONSIDERANDO o art. 13 da Resolução COFEN nº 726/2023, o qual pondera que o
Plenário do Conselho Regional de Enfermagem, órgão de deliberação regional do Sistema
Cofen/ Conselhos Regionais de Enfermagem, é composto por um mínimo de 05 (cinco) a um
máximo de 21 (vinte e um) Conselheiros efetivos, e outros tantos suplentes, de nacionalidade
brasileira, na proporção de 3/5 (três quintos) de Enfermeiros e 2/5 (dois quintos) de Técnicos
e/ou Auxiliares de Enfermagem;
CONSIDERANDO o aumento do número de profissionais de enfermagem com
inscrição definitiva;
CONSIDERANDO que a proposta de ampliação do número de membros do Plenário
do Conselho Regional de Enfermagem do Pará, Coren-PA, de 5 (cinco) para 9 (nove),
fundamenta-se no artigo 13, inciso III, da Resolução Cofen nº 726/2023, que estabelece
diretrizes para a composição dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 13 da Resolução Cofen nº 726/2023, o
qual menciona que a alteração do número de Conselheiros de cada Regional dar-se-á por ato
decisório do plenário do Conselho Regional de Enfermagem, homologado pelo plenário do
Cofen;
CONSIDERANDO que a ampliação ora proposta, busca-se otimizar a capacidade de
atuação do Plenário, assegurando maior diversidade de perspectivas e fortalecendo a
fiscalização e regulamentação do exercício profissional da enfermagem no âmbito do estado do
Pará;
CONSIDERANDO a aprovação da proposta apresentada por essa diretoria,
conforme consta no Extrato de Ata da 574ª Reunião Ordinária de Plenário (ROP) do Coren-PA,
de 26 de junho de 2025;, decidem:
Art. 1º - Aprovar o aumento do número de membros do Plenário do Coren-PA,
permanecendo a composição diretiva;.
Parágrafo único - Em observância à proporcionalidade, a nova composição contará
com 5 (cinco) profissionais do Quadro I e 4 (quatro) profissionais dos Quadros II e III, e seus
respectivos Suplentes.
ANTÔNIO MARCOS FREIRE GOMES
Presidente do Conselho
JOSÉ ALAN REGO PORTAL
Secretario