ACÓRDÃO Nº 2069/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2069/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Município de Vitória/ES, relacionadas aos Editais de Chamamento Público 001/2025 e
002/2025, que preveem a terceirização da gestão de unidades de Pronto Atendimento,
mediante contratos de gestão com Organizações Sociais.
Considerando que o administrador ou responsável não está sujeito à jurisdição
do Tribunal de Contas da União e que a mera previsão de uso futuro de recursos federais
em chamamentos públicos municipais não é suficiente para atrair a competência do TCU
para fiscalizar a regularidade desses procedimentos, sendo a matéria de competência
primária do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, inciso VI,
234 e 235 do Regimento Interno e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, 105, 106, inciso II do §
4º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
não conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos de
admissibilidade aplicáveis à espécie;
encaminhar cópia da instrução da unidade técnica e do presente Acórdão ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e ao Ministério Público Estadual do
Espírito Santo (MP-ES), para conhecimento e adoção das providências que entenderem
cabíveis;
encaminhar cópia da instrução da unidade técnica e do presente Acórdão ao
Prefeito Municipal de Vitória/ES, ao Conselho Municipal de Saúde de Vitória/ES e ao
Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), para a adoção das providências
internas de sua alçada;
levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante (peças 1, 2 e 6);
informar ao denunciante do presente Acórdão, destacando que o seu conteúdo
pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-014.803/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vitória - ES.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Andre Luiz Moreira (7851/OAB-ES), representando o
denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.