ACÓRDÃO Nº 2084/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2084/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1003/2023 -
TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, proferido em auditoria no âmbito do
Fiscobras 2022 (TC 041.293/2021-5), que teve por objeto verificar as ações administrativas
precedentes à contratação das obras de contenção de encostas e drenagem no Município
de Nova Friburgo (RJ), referentes à 5ª etapa (localidade de Vila Nova) do Termo de
Compromisso 0396.118-77/2012, celebrado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro;
Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Colegiado
expediu determinações à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro
- Seinfra/RJ (item 9.1) e à Caixa Econômica Federal - Caixa (item 9.2), ambas no contexto
da Concorrência Pública 5/2021;
Considerando a informação de que a Seinfra/RJ revogou a Concorrência Pública
5/2021, não tendo havido a esperada contratação, consoante publicação do DOERJ de
4/3/2024, evidenciando o cumprimento do item 9.1 (conclusão, pela Seinfra/RJ, da análise
acerca da continuidade da Concorrência Pública 005/2021) e a não aplicabilidade do item
9.2 (verificação, pela Caixa, da compatibilidade dos preços e da aderência do projeto e da
planilha orçamentária ao laudo de análise de engenharia);
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Urbana e Hídrica às peças 26-28,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações do item 9.1 do Acórdão 1003/2023 -
TCU - Plenário;
b) considerar não mais aplicáveis as determinações do item 9.2 do Acórdão
1003/2023 - TCU - Plenário; e
c) apensar o processo ao TC 041.293/2021-5.
1. Processo TC-019.150/2023-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.