PORTARIA MME Nº 866, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 866, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II,
do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº
48370.000117/2024-97, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, documentação com proposta de
diretrizes para a implantação de medidores inteligentes no curto prazo, seguida de Análise
de Impacto Regulatório, e para a apresentação de análise de custo-benefício para
implantação de medidores inteligentes no médio e longo prazo pelas distribuidoras de
energia elétrica.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estarão
disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio dos citados
Portais, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA