ACÓRDÃO Nº 2074/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2074/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação apresentada pelo Subprocurador-Geral do Ministério
Público Junto ao TCU (MPjTCU) Lucas Rocha Furtado, para que esta Corte verifique se a
Casa Civil da Presidência da República vem desempenhando com diligência e
tempestividade as tarefas a seu cargo quanto à criação da Comissão Binacional de Contas,
que será responsável por fiscalizar Itaipu Binacional, sobretudo ante evidências de
desperdício de recursos despendidos por aquela empresa a título de convênios
socioambientais.
Considerando que o representante traz aos autos matéria noticiada pelo Jornal
Folha de São Paulo em 24/2/2025, a qual informa que Itaipu firmou mais de 120 convênios
socioambientais desde a posse do atual diretor-geral no Brasil, Enio Verri, em março de
2023, com um desembolso, até julho de 2024, de quase R$ 2 bilhões, e que há indícios de
gastos desarrazoados e injustificados;
Considerando que a notícia pondera que a expansão de gastos, bancada pela
conta de luz de consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste é exagerada e
desprovida de critérios, segundo críticos da atual gestão da Binacional;
Considerando que a esperada redução dos custos da tarifa de energia elétrica
não ocorreu devido à decisão do Conselho da Entidade por manter custos mais elevados
para realizar investimentos socioambientais na área de sua influência;
Considerando que os gastos socioambientais da Binacional saltaram de U$ 300
milhões para mais de U$ 900 milhões e são repassados às tarifas dos consumidores das
regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o que enseja sua sujeição a controle e
transparência;
Considerando, todavia, que, consoante o Acórdão 93/2025-TCU-Plenário, Itaipu
Binacional não é unidade jurisdicionada deste Tribunal, e que há necessidade de se instalar
a Comissão Binacional de Contas para fiscalizar a Entidade, processo que está em trâmite
na Casa Civil da Presidência da República;
Considerando, portanto, oportuna a atuação desta Corte para instigar e
acompanhar o andamento da criação da referida Comissão pela Casa Civil;
Considerando que tal acompanhamento está sendo realizado dentro do TC
036.637/2016-5, que decorre do item 9.4.2 do Acórdão 1470/2016-TCU-Plenário, o qual
determinou à antiga SecexEstataisRJ o acompanhamento deste processo;
Considerando, deste modo, em função dos princípios da economia processual e
da eficiência administrativa, bem como da correspondência entre os objetos tratados
naquele processo;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU,
e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em: conhecer da presente representação e apensar o presente processo ao
TC 036.637/2016-5, dando-se ciência desta deliberação ao representante, enviando-lhe
cópia da instrução da peça 5.
1. Processo TC-003.776/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.